recurso revista denegado o cabe

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1428-26.2012.5.03.0151) 21-02-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à análise da indenização por dano moral. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica autorizada a admissibilidade do recurso de revista ante possível violação do art. 927 do C. Agravo de instrumento provido...

    ... a admissibilidade do recurso de revista ante possível ...Assim, cabe ao Tribunal a quo manifestar-se ..., cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 483-24.2010.5.04.0202) 29-11-2017

    AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. A executada não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não merece processamento, ante a não comprovação de violação direta e literal de dispositivo da...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2250-15.2013.5.22.0001) 20-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE HORAS. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . ACÓRDÃO REGIONAL ...ótese de agravo de instrumento, cabe à parte agravante impugnar ... teve o seu segmento denegado sob o fito de que não cabe a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu

    ... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ... da CLT e ao do banco foi denegado seguimento. . ... testemunhal, diga-se que ela cabe ao juiz, pelo . Princípio do Livre ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11102-28.2015.5.15.0009) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURSIPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No que concerne à transação ocorrida em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, salienta-se que a jurisprudência desta Corte sobre a matéria está sedimentada no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1,

    ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. . ADESÃO A PLANO DE ...15 do NCPC e art. 769 da CLT). Cabe ponderar, nada obstante, que o ...ões de recurso de revista (denegado), não alega que, no invocado acordo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-16.2011.5.02.0055) 07-11-2018

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA VINCULADA À RUPTURA DA BOA-FÉ: CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADO DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. NORMAS DE...

    .... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI ...3. Cabe, pois, à Corte Regional, ... mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 184-87.2015.5.05.0026) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional confirmou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocasionado por falta de manutenção em veículo. Asseverou que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si, presumível em decorrência da simples ofensa, entendimento que não viola o...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . 1. INDENIZAÇÃO POR ...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM ...Logo, cabe também considerar incontroverso ...

  • Agravo de Instrumento
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14840-70.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PLEITEADO NA APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada em relação à verba -Cesta-Alimentação-, não tendo a questão sido objeto recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Dessa forma, a autora não poderia, por meio do...

    .../ml AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ... o recurso de revista denegado", em face do disposto no artigo 896, \xC2"...15). Cabe destacar que a agravante não ataca ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 688-41.2015.5.09.0072) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

    ...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA ... teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos ...ção do contrato cabe ao "fiscal do contrato", ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6141-52.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A Presidência do TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 117-145, interposto pela...

    .../ml AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO ... caso, o TRT de origem havia denegado seguimento ao primeiro recurso de ... Salienta-se que caberia à reclamada apenas aduzir razões ...

  • Aspectos Sumulares
  • Decisão da Presidência nº 145423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018

    Decisão. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, ...4. Habeas corpus denegado. (HC 383.521/PR, Rel. Ministra MARIA ...14. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 602, ...Nesse ponto, cabe distinguir que a pretensão ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17740-58.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme deste TST - como acontece...

    ... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... teve seu seguimento denegado, conforme o art. 557, caput, do CPC, ...Todavia, cabe aqui reiterar o acerto da decisão ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21757-69.2014.5.04.0019) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. No caso, concluiu o Regional, ante a interpretação do artigo 320 da CLT, que "o tempo despendido com as atividades extraclasse devem ser remuneradas, sob pena de ofensa ao princípio do Valor Social do trabalho, já que...

    ... CPC/2015 . IN . 40/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA ...érito do recurso de revista denegado, nos termos da Orientação ...Cabe à reclamada, assim, o pagamento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-11.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza

    ... de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos:. ...Inicialmente, cabe esclarecer que a aplicação do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1732-85.2012.5.02.0431) 18-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO MTE. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULAS 297, I, E 333, DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ...ão, por meio da qual foi denegado seguimento aos seus recursos de ...Cabe ao juiz, no exercício de seu poder ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . PROCESSO SOB A ÉGIDE ... não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver ...DENEGADO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73700-62.2005.5.05.0133)

    ... denegou seguimento a seus recursos de revista. . ... dos recursos de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes ... do trabalho por equiparação, cabe analisar a alegada responsabilidade ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2813500-47.2009.5.09.0011) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 25. O Tribunal Regional, em grau de recurso, deu provimento em parte ao recurso ordinário da reclamante para reformar a sentença de improcedência. Em consequência, foi arbitrado o valor da condenação e foram calculadas as custas...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO ANTES DA LEI ...À parte recorrente cabe efetuar o preparo com base nos novos ...ão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130200-60.2009.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO ... recurso cujo seguimento foi denegado preenche os requisitos do art. 896 ..."Cabe ressaltar que os requisitos contidos ...

  • Acórdãos nº AIRR-322400/2000-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE. REVISTA – EXECUÇÃO – 1. ... denegado, analisando se estão presentes. ...de instância, visto que cabe a esta Corte Superior a análise do ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2531-69.2013.5.06.0371)

    ... mediante o qual foi denegado" seguimento ao recurso de revista.  \xC2"...    "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 133-46.2010.5.04.0231) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula nº 91 do TST, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Na espécie, contudo, a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado

    ... GMWOC/pv  . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ...Não cabe ao julgador substituir a parte, ... do recurso de revista denegado". .                 \xC2"...