recurso revista denegado o cabe
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... GMMCP/lpb/rom ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE ... Tribunal entende que não cabe estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos ... , renova as razões do recurso denegado ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6141-52.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A Presidência do TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 117-145, interposto pela...
... ª Turma GMJRP/ml AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO ... No caso, o TRT de origem havia denegado seguimento ao primeiro recurso de revista por ... Cabe destacar, inicialmente, que a reclamada havia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e, ... por maroria, REJEITAR a tese de ... -
Das penas
... progressão no devido regime prisional Recurso extraordinário conhecido e provido, para ... HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa profissional ... semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema ... Revista dos Tribunais, 1995, p. 853) ... e) Concurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso; por ... maioria, REJEITAR a tese de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso; por ... maioria, REJEITAR a tese de ... -
Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n. 861, de 3.10.1949) ... III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949) ... por não comportar recurso imediato, cabe Mandado de Segurança, conforme Súmula n. 414 do ... I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução ... 10. ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 418). ( ... ) (TJSC; APL ... /2015, o mandado de segurança deve ser denegado, com a extinção do processo, sem resolução do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... dispor da visa estreita do recurso de revista para impugnar o acórdão regional ... Assim, ... Tenha sido concedido ou denegado" o mandado liminar de manutenção ou de reintegra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Recurso de Revista n° ... legitimamente o ordenamento jurídico, não cabe ao Poder Judiciário substituir o ... revista denegado. 5 - Com efeito, incontroverso nos autos que a ... -
Direito constitucional
... Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, ... Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese ... Data: ... Súmula 405: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no ... , Odete em "Delegação administrativa", Revista Forense, vol. 278, p. 23 ... Cf. MEDAUAR, ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN ... de Weimar de 1919, que a concepção de que cabe ao Estado garantir os direitos sociais ganhou ... sistematicamente denegado em todo o país, pelas condições absolutamente ... Nesse cenário, o recurso a técnicas jurisdicionais flexíveis e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 2ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN ... 441. “No cabe duda de que, se encuentre o no expresamente ... seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do caput do ... PRECEDENTES. WRIT DENEGADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
... recurso e, por maioria, vencido o Juiz vogal, senhor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
... recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... recurso e dar-lhe provimento, reformando a decisão ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... cabe a aplicação de multa cominatória” ... 15 ... Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência, JEC-RJ, v. I p. 116 ... meu voto, não conhecido o recurso e denegado seu seguimento ante a incompatibilidade com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... ´s, por unanimidade, em CONHECER do recurso, ... por maroria, REJEITAR a tese de ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Recurso ordinário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS ... VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... Cabe ressaltar que o objetivo dessa alteração é o ... de saber por que o recurso está sendo denegado. A falta de fundamentação implica nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17740-58.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme deste TST - como acontece...
... SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES ... de instrumento teve seu seguimento denegado, conforme o art. 557, caput, do CPC, ficando, ... Todavia, cabe aqui reiterar o acerto da decisão monocrática, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-11.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza
... estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-141100-11.2008.5.05.0191, ... de Revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: ... "DIREITO ... Inicialmente, cabe esclarecer que a aplicação do pressuposto ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... : a) da decisão que não recebe a denúncia cabe, como regra, recurso em sentido estrito; ... b) ... denegado, sua mantença como prova. Já se entendeu que o ... científico publicado no boletim da revista Conteúdo Jurídico nº 615, exemplificou em caso ...
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Ação civil pública
... Com efeito, cabe ressaltar o poder complementar do juiz para ... EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE ... Recurso de Revista conhecido e provido ... de recursos cujo seguimento seja denegado pelo juiz de admissibilidade (art. 897, letra b ...