recurso revista denegado o cabe
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... . Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, ... as consequências do discurso de ódio, nos cabe fazer uma pequena consideração acerca da ... Apresentou habeas corpus ao STJ, que foi denegado e finalmente apresentou recurso ao . Revista ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Ainda que assim não fosse, cabe acentuar-se, no ponto, não ser. minimamente ...de ilícito sendo encontrado em sua revista pessoal, apenas a quantia. de R$ 125,00 (cento e ... autos, não sendo, portanto, objeto de recurso a ser. examinado por esta Câmara Criminal. ...HABEAS CORPUS DENEGADO". (..). 2. Em relação à ausência de transcriç\xC3"... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. . 3.1.4. As formas de anistia . ... tipo de condição no decreto presidencial cabe a análise ao Judiciário, a fim de verificar se ... punitiva prejudica o exame do mérito do recurso criminal, em face da perda do objeto de ação ... Writ denegado. (STJ – HC 200600564014 – (56196 SC) – 5ª ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. ... a decisão judicial de que já não caiba recurso” 1 . O artigo 467 do Código de Processo Civil, ... reconhecido pela sentença de que não cabe mais qualquer recurso no processo em que foi ..., porque a sentença anterior a teria denegado por insuficiência de prova, ou porque a verdade ... -
Capítulo II - Recurso de Revista
... da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegado da decisão, sob pena de preclusão”. Conforme salta aos olhos, houve ...861/49) tinha a seguinte redação: “Cabe recurso de revista das decisões de última instância, quando: a) derem ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... deverão respeitar os julgados anteriores, e cabe à coletividade conformarse com as decisões ... constitucionalidade de lei em sede de recurso extraordinário, decisões do STF acerca da ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 25. . La comune ley o ...denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal ... funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de ... pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...ed., 2. tir., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 150. . 2) observância ... o requerimento das cautelares pessoais cabe": . I- na fase de investigação: . a) ao Minist\xC3"... do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. . 17. ...Habeas corpus denegado. (STF, Primeira Turma, HC 91675 / PR - Relatora ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
...Na execução trabalhista, do julgamento de embargos cabe o recurso de agravo de petição. Da negativa de processamento de recurso ... é salutar e propiciará agilização no julgamento do recurso denegado. Em sede trabalhista, tendo em vista o âmbito restrito do agravo de ...
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O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
.... 136 Revista da Faculdade de Direito da FMP – V. 12 N. 2, ... daño establece una vía sumarísima (el recurso facultativo) donde se puede obtener la ... tramitación de un recurso que resulta denegado, la construcción de una obra publica, el ... civil ; aunque la respuesta sea afirmativa cabe tener cuidado con ella : si es instrumento ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
..., o promotor de justiça deve interpor recurso em sentido estrito. Nucci 27 explica que: . Caso ...cabe recurso em sentido estrito; do recebimento, cabe .... 37 Em artigo publicado na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº ... Habeas corpus denegado 56 . . Ademais, o prazo de 90 dias para a ...
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Processo penal
...ão como condição de admissibilidade de recurso. Vejamos os teor dos vetustos artigos 594 e 595 ... policial trata-se de providência que só cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público ...Se denegado, caberá recurso de agravo nos próprios autos ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista.". Conforme se depreende da Súmula 160, do STF, ...
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Do Recurso de Revista
...896 da CLT, que assim dispõe:. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...denegado, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 282 da SBDI-1 deste ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
. @1 Recurso inominado eleitoral. O recurso inominado é o ... Código Eleitoral, necessário analisar se cabe ao órgão prolator da sentença de primeiro grau ... recorrido: ‘I- terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...Recurso especial eleitoral e o novo CPC. Revista...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..."RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO ...Ao Juízo de primeiro grau cabe a direção do processo, consoante inteligência ... para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000604-83.2019.5.02.0005)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante por considera-lo carente de transcendência. 2. Reexaminando os autos, verifica-se
... recurso de revista do Reclamante por considera-lo carente ... apelo denegado. . . . . Agravo ... ê. . . ncia, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
...ções de impugnações”, porque: a) o recurso é admitido e processado dentro da mesma .... Não cabe, porém, mera reiteração de pedido de revisão, ... a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do Tribunal nomeará curador para a ...574, I). . Habeas corpus denegado por Tribunal da Justiça Comum, cabe recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1189/2002-491-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Exige-se a demonstração inequívoca de violação literal e direta de dispositivo da Constituição de 1988 como requisito intrínseco do recurso de revista interposto a decisão proferida em processo de execução, consoante os termos do artigo 896, §
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. ...116, mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 107-110). ...Em regra, não cabe recurso de revista na fase de execução de ... -
Artigos 893 a 910
...861, de 13.10.1949). II – recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n. 861, de 3.10.1949). III – recurso de revista; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949). ... por não comportar recurso imediato, cabe Mandado de Segurança, conforme Súmula n. 414 do ... I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O e. Tribunal Regional manteve o reconhecimento do dano moral decorrente da atribuição à autora pelo empregador de prática de atos fraudulentos, tendo as testemunhas afirmado que -(...) o gerente regional comentou em uma reunião que a reclamante estaria envolvida em fraudes...
... PE GMHCS/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... juízo primeiro de admissibilidade, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado, rbis:. "Inicialmente, cabe ressaltar que serão analisados em conjunto o ... -
Decisões Monocráticas nº 39500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Relator do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0010635-50.2015.5.01.0264 no ...cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade ... Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em ...
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Decisão da Presidência nº 39500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Relator do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0010635-50.2015.5.01.0264 no ...cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade ... Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em ...
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Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova (Processo n. TST-RR-37.000-51-2008-5-04-0702 - Ac. 1ª Turma)
. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTI-DADE ...á fora utilizado pela parte, tendo sido denegado na origem, de modo que a interposição. de ... empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... 28.08.12 Revista Trimestral de Jurisprudência Volume 225 ... singular, ainda que se trate de recurso exclusivo do réu. Anos-luz de qualquer ... que toda decisão seja fundamentada, cabe reconhecer que pronunciamento a reportar- se ... 2. Habeas corpus denegado." (STF HC 94.384/RS 1ªT. Rel. ...