recurso revista em agravo petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Revista pessoal ... ARTIGO 181 ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Acórdãos nº AIRR-42/2012-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... agravo de petição depende de ... -
Acórdãos nº AIRR-34300/2008-0046-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... petição depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... GMDMC/Tf/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... matéria não foi arguida em agravo de petição e que, por essa razão, não cabia efetivamente ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-97.2010.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República (ar
... (1ª Turma) ... GMWOC/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-11.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. AUTENTICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-17.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/-e/csl/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355700-65.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS (DESFUNDAMENTADO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-86.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche o pressuposto contido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-59.2004.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jwa/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-80.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O ÍNICO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. Decisão em conformidade com a Súmula 214 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... (3ª Turma) ... GMALB/deao/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ... AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ESTABELECE PARÂMETROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-71.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO ... - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ... -
Acórdãos nº AIRR-4000041/2011-0105-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA - CONAB - REGIME DE PRECATÓRIO - NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - FGTS - REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA - ... proferido em agravo de petição depende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... GMDMC/Tf/nc/ra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-41200/2008-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... petição depende de demonstração ... -
Acórdãos nº AIRR-112100/2004-0073-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... proferido em agravo de petição depende ... -
Acórdãos nº AIRR-33940/2007-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA ... petição depende de demonstração ... -
Acórdãos nº AIRR-1051/2010-0011-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO ... petição depende de demonstração ...