recurso revista em agravo petição depósito recursal

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4580/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a existência de depósito recursal e penhoras a garantir o juízo. Todavia, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso de revista manifestamente intempestivo.

    ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/dm/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE ETIÇÃO ... DEPÓSITO RECURSAL ... Afasta-se a deserção do recurso de ... Porém, à fls. 94, constato que a petição de recurso de revista somente foi protocolizada ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Em princípio revela-se violado o dispositivo constitucional apontado no Recurso de Revista, quando exigido o depósito recursal, em pecúnia, no processo de execução. Agravo a que se dá provimento para melhor exame da matéria. EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - A

    A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE IÇÃO. DEPÓSITO ... RECURSAL. Em princípio revela-se violado o ... EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - ... DELIMITAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164040-24.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, as alegações da Recorrente, em sede de...

    ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO ... Tal constatação advém da sistemática recursal e não contraria o princípio do direito à ampla ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2795/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista a que se dá provimento.

    ... (3ª TURMA) ... CARP/ce/fd/ss ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - A xigência de depósito recursal em processo de execução além do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-53918/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal, em execução, quando já garantido o juízo, ofende os princípios da legalidade e do contraditório, insculpidos no art. 5º, II e LV, da Carta Magna, salvo se o valor do débito houver sido elevado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-I do TST. Recurso de revista a que se dá...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSAL. A exigência de depósito recursal, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum ... do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

    ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum ... do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1587/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊ N CIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM ... AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).

    ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECU\xC3" ... DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ... INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2121/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Estando garantida a execução por ocasião da interposição do agravo de petição, vulnera o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, decisão que obriga a parte a efetuar depósito recursal como condição para o conhecimento do recurso. Aplicação da letra "c" do item IV da...

    A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO ... GARANTIDO. DEPÓSITO RECURSAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO AL ... A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... (3ª TURMA) ... PS/ma/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO AL ... A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1350/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Febrero de 2005

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito mais será exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra -c-, do TST). É o que determina também a Orientação

    ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. O DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito mais ... que o Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Petição, por deserção, ante a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-25700/1994-0010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra "c", do TST e Orientação Jurisprudencial 189

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum ... do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-257/1994-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189

    ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum ... do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3009/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002

    RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO POR FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO. LEI Nº 8.542/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93. OJ Nº 189 DA SBDI-1/TST. A exigência de depósito para interpor agravo de petição, estando garantido o juízo com pagamento do total da condenação, constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV,...

    ... A C Ó R D Ã O ... JCWOC /llmr/rr ... RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SERÇÃO POR ... FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO. LEI Nº 8.542/92 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. DESCABIMENTO. Cumprida a determinação legal para garantir a interposição do recurso pela parte, nada mais resta senão a ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que demonstrado o atendimento da sua exigibilidade e o preenchimento...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO ECURSAL EM AGRAVO DE ... PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA ... ção do reclamado por falta do depósito recursal ... O reclamado interpõe o presente recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-38278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - ENUNCIADO Nº 266/TST E ART. 896, § 2º, DA CLT O dispositivo constitucional que dá suporte ao Recurso de Revista versa matéria estranha à dos autos fundamentação de decisões administrativas de tribunais. Nesse sentido, dispõe: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da...

    ... A C Ó R D Ã O ... MCP/at/rom ... AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE ... que dá s u porte ao Recurso de Revista versa mat é ria estranha à dos autos fundament ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2140/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PENHORADOS. DESERÇÃO DECLARADA EM RAZÃO DA FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Acórdão regional que considera deserto o Agravo de Petição apesar da existência de penhora suficiente de bens. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISTA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIM

    A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PENHORADOS ... DEPÓSITO RECURSAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3513/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189 DA SBDI-1. Em execução, havendo elevação do débito, a parte está obrigada a depositar o valor correspondente ao acréscimo da condenação, quando não há nos autos garantia suficiente...

    ... A C Ó R D Ã O ... JCLAL/MHT/lp ... RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-231600/1997-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO AL ... A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2316/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... (3ª TURMA) ... PS/ma/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO AL ... A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2316/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... (3ª TURMA) ... PS/ma/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO AL ... A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na ...

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