recurso revista em agravo petição depósito recursal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4580/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a existência de depósito recursal e penhoras a garantir o juízo. Todavia, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso de revista manifestamente intempestivo.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
... exame da matéria. EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - A Reclamada não indicou numericamente os valores impugnados no Agravo de petição, consoante determina o artigo 897, § 1º da CLT. A decisão recorrida, portanto, se mantém por um dos fundamentos ensejadores do não-conhecimento do Agravo de Petição. Recurso de Revista não conhecido, porquanto afastada as indicadas ofensas do artigo 5º,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164040-24.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... . Ademais, as alegações da Recorrente, em sede de Recurso de Revista, não guardam correlação com o julgamento do Regional, encontrando-se, portanto, obstaculizadas pela Súmula n.º 422 do TST, que veda o conhecimento do apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de Instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2795/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-53918/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal, em execução, quando já garantido o juízo, ofende os princípios da legalidade e do contraditório, insculpidos no art. 5º, II e LV, da Carta Magna, salvo se o valor do débito houver sido elevado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-I do TST. Recurso de revista a que se dá...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1587/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Precedente 189 da SDI). Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2121/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... a execução por ocasião da interposição do agravo de petição, vulnera o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, decisão que obriga a parte a efetuar depósito recursal como condição para o conhecimento do recurso. Aplicação da letra "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3/1993. Precedente nº 189 da Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista em fase de execução conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1350/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito mais será exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra -c-, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189 do TST. Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-25700/1994-0010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra "c", do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-257/1994-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra -c-, do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3009/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC /llmr/rr ... RECURSO DE REVISTA EM CONVERSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SERÇÃO POR ... FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO. LEI Nº 8.542/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... eterminação legal para garantir a interposição do recurso pela parte, nada mais resta senão a ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que demonstrado o atendimento da sua exigibilidade e o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, como expressamente previsto na Instrução Normativa nº 3/93. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-38278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... isões mencionadas no art. 93, X, da Constituição. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2140/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... suficiente de bens. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISTA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIMENTO. Discussão sobre a dispensabilidade do depósito recursal em face de penhora suficiente de bens. Apelo fundado em divergência jurisprudencial e violação de normas infraconstitucionais (arts. 884, § 3º, e 897, § 1º, da CLT). Recurso não admitido (art. 896, § 2, da CLT).
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3513/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... nº 189 da SBDI-1 do TST. Não se conhece de revista quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Revista não conhecida, por deserção.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2316/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.