recurso revista em agravo petição depósito recursal

... dos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas, em decorrência da ilegibilidade das guias, acarreta a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

... RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. O presente agravo de instrumento não reúne condições para ser conhecido, uma vez que ilegível a autenticação mecânica na guia de depósito recursal. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu. Agravo de instrumento não conhecido.

... as razões que o levaram a reputar deserto o recurso ordinário da reclamada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, o processamento da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que o documento enviado juntamente à petição do recurso de revista é hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação bancária na guia de depósito recursal, confirmada pelo Regional em resposta à consulta da Presidência do TST. Agravo de instrumento...

... dos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas, em decorrência da ilegibilidade das guias, acarreta a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido.

... dos, logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas, em decorrência da ilegibilidade das guias, acarreta a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido.

... da República, principalmente quando se trata de Agravo de Petição interposto por terceiro embargante. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 189 da SBDI-1. Assim, reconhecida a ofensa perpetrada ao dispositivo da Constituição da República, a conseqüência é o provimento do Recurso de Revista.

... Corte, o deferimento do benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório e, não, despesa processual. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... nclusão diversa, o que não é permitido nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... até a penhora-, nada dispondo acerca do preparo recursal. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 337, I, a, desta Corte superior, arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... ógica da OJ-T nº 62 da SDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - JUÍZO GARANTIDO - DEPÓSITO RECURSAL - NECESSIDADE. Estando garantido o Juízo, não se há de falar em deserção do agravo de petição por ausência de recolhimento de depósito recursal, mormente se houve redução da condenação. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Súmula nº 128, item II. Recurso de revista conhecido e provido.

... examinar a viabilidade de processamento do recurso de revista, ainda em agravo de instrumento. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO NO ACORDO JUDICIAL. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Remanesce a obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de...