recurso revista em agravo petição depósito recursal

... Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição, por ausência de pagamento, pelo vencido, das custas processuais devidas no processo de conhecimento, bem como do depósito recursal, incorreu em ofensa literal e direta ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, por ausência de determinação legal que torne obrigatória a realização do pagamento tanto de depósito recursal como de custas processuais em execução. Recurso de revista...

... à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar ilegível a autenticação bancária na cópia do respectivo documento, acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo desprovido.

... recursal, cópias não autenticadas do depósito recursal e das custas juntamente ao original da petição de recurso ordinário, sendo que os originais das referidas guias apenas foram trazidas, aos autos, depois de expirado o octídio legal. Óbice da Súmula 245/TST. Recurso de revista conhecido e provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. Considerando o provimento dado ao agravo de instrumento, pronunciando a deserção do recurso...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Orientação Jurisprudencial nº 189 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a...

... Corte entende que, garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

... no acórdão regional de que ausente pressuposto recursal extrínseco - garantia integral do juízo -, o não conhecimento do agravo de petição não constitui cerceamento de defesa. Além disso, a exigência de depósito recursal é matéria disciplinada na legislação ordinária. Não há, pois, falar em afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega...

EXECUÇÃO - PENHORA EFETIVADA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Garantido o juízo, pela realização de penhora de bens com valor superior ao da execução, desnecessário o recolhimento de depósito recursal, para interposição de agravo de petição. Instrução Normativa nº 3/93 (itens II, "b", IV, "b", e XI). Recurso de revista...

... ária alcança a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

... intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

... a penhora garante a execução mas não o juízo. O recurso, porém, merece ser conhecido e provido no tocante à alegada violação do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, em face de requisito não previsto em lei, qual seja a exigência de depósito recursal, em processo de execução, na hipótese de não ter ocorrido majoração do valor do débito. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI1. Recurso a que se dá provimento.

... a penhora garante a execução mas não o juízo. O recurso, porém, merece ser conhecido e provido no tocante à alegada violação do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, em face de requisito não previsto em lei, qual seja a exigência de depósito recursal, em processo de execução, na hipótese de não ter ocorrido majoração do valor do débito. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI1. Recurso a que se dá provimento.

... -a penhora garante a execução mas não o juízo-. O recurso, porém, merece ser conhecido e provido no tocante à alegada violação do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, em face de requisito não previsto em lei, qual seja a exigência de depósito recursal, em processo de execução, na hipótese de não ter ocorrido majoração do valor do débito. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI1. Recurso a que se dá provimento.

... de bens, estava a Reclamada desobrigada do depósito recursal na interposição do Agravo de Petição. Hipótese essa em que o não-conhecimento do apelo por deserção implicou em violação do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tolhida a ampla defesa assegurada à Reclamada, já que a decisão recorrida obstou o julgamento de mérito do recurso regularmente interposto (Instrução Normativa nº 3/93 do TST). Recurso admitido e provido.

... garantido pela penhora, a exigência de depósito recursal, como pressuposto para conhecimento do agravo de petição, caracteriza inconteste e inaceitável afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, haja vista a imposição à parte de ônus processual não previsto em lei. Recurso de revista provido.

... de sobrejornada, como invocado na inicial. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.