recurso revista em agravo petição depósito recursal

... enviados. Conclui-se, pois, que o envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do recorrente, não alcançando êxito a alegação de responsabilidade do Tribunal Regional de origem pelos erros advindos do procedimento utilizado. Agravo desprovido.

DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO As Turmas e a C. SDI desta Corte vêm entendendo que, garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Recurso de revista

... certidões de publicação, da comprovação do depósito recursal e da petição do recurso de revista. No caso, a cópia do comprovante do depósito recursal se encontra parcialmente trasladada, não sendo possível aferir a autenticação bancária. Justifica-se tal exigência em virtude da necessidade de se demonstrar preenchidos todos os requisitos extrínsecos do agravo de instrumento e do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito. O v. acórdão revisando está em manifesto confronto com a referida orientação. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 189. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito. O v. acórdão revisando está em manifesto confronto com a referida orientação. Recurso conhecido e provido.

... da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido, no particular. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. OJ 189/SBDI 1. OFENSA AOS INCISOS II E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não se exige a realização de depósito recursal, para efeito de interposição de agravo de petição, quando a execução encontra-se integralmente garantida por meio...

... agravado, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da petição do recurso de revista e da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, peças indispensáveis para a formação do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

... rna-se desnecessária a exigência de efetivação de depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal configurada. Recurso de Revista em execução conhecido e provido.

... rna-se desnecessária a exigência de efetivação de depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal configurada. Recurso de Revista em execução conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Recurso de Revista provido.

... rdão regional e da sua certidão de publicação, da petição do recurso de revista, das procurações outorgadas aos procuradores da agravante e do agravado e do comprovante de depósito recursal, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. Garantido integralmente o juízo por regular penhora e inocorrendo elevação no valor do débito, não se há falar em exigência de depósito recursal na fase executória. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. Garantido integralmente o juízo por regular penhora e inocorrendo elevação no valor do débito, não se há falar em exigência de depósito recursal na fase executória. Recurso de Revista conhecido e provido.

... eita, para fazer valer o direito que entende ter. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Orientação Jurisprudencial nº 189 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a...

... l, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Uma vez garantido o Juízo pela penhora de bem em valor superior ao crédito obreiro reconhecido judicialmente, nenhum depósito recursal pode ser exigido por ocasião da interposição de recursos subseqüentes, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução, além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há que se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.