recurso revista no processo civil
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... das Mulheres Ocupadas na Indústria (Revista em 1948), adotada pela Conferência em sua ... recurso a essa forma de trabalho, a não ser que tenha ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-20.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão nº 2006/0151698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 867.883 - RS (2006/0151698-0) ... PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. DECISÃO QUE COMINA MULTA ... decisão em favor do INSS, posteriormente revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/ct ... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO ... á com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas ... 2.028 do novo Código Civil será aplicada da seguinte forma: a) se, na data ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... um mister específico nesse processo, por efeito ... Revista de Informação Legislativa , v. ...
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Acórdãos nº RO-337/2012-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO (alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento...
... PROCESSO Nº TST-RR-337-15.2012.5.04.0201 ... RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO ... I, do Código de Processo Civil, 884 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ção aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-93.2002.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... 2ª Turma GMRLP/gbq/rv/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8718200-53.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , a teor do artigo 500, I, do Código de Processo Civil, o prazo para a sua interposição coincide ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ,454, todos do Código de Processo Civil. ... revista sem que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-84.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61740-29.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... - AÇÃO ... , 267, V, 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil). Inadmissível o recurso de revista por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-27.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as progressões previstas em acordo coletivo, no caso a promoção por antiguidade, correspondem àquela prevista no PCCS/1995, devendo, pois, ser compensadas. Se o reclamante já se beneficiou das progressões...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/cm RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL ... do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... 2ª Turma GMRLP/aml/ial RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... - LICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo ... Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3051100-81.2009.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 282 e 286 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... ção aos artigos 282 e 286 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdãos nº RO-591/2010-0067-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de...
... PROCESSO Nº TST-RR-591-97.2010.5.03.0067 ... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO ... inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4205-74.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. VARIG E FUNDAÇÃO RUBEN BERTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por...
... desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2736700-78.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... 4ª TURMA VMF/cv/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste ... que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1119-87.2012.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... /Dm/Vb/wg/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ... 114 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) ... A SDI-1/TST, ao julgar o processo" E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8641-69.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... artigos 267, VI, e 301, X, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Ar/rv/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ... 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... fático-probatório colacionado ao processo, o reclamante sofreu parcial e definitiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-22.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho,...
... PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ... Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5ª Turma EMP/igr I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ... Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... ENQUADRAMENTO ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ... MATÉRIAS REMANESCENTES ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... O ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
RECURSO ESPECIAL Nº 1817729 - DF (2019/0161119-4) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... eram presumidas, não pode ser revista na via eleita, a ... teor do óbice da Súmula ...