recurso revista no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE ... ocorridos depois dos articulados no processo, matéria que não foi discutida no caso dos ... ção Federal e 159 e 1.539 do Código Civil de 1916, uma vez que todos os requisitos do dever ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193-65.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA APLICÁVEL E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 284 do STF e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-83.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-23.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... no artigo 500, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1088806-72.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA ... - ... não podem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1091958 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.958 - PR (2008⁄0193822-7) ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO ... impugnados em contestação não pode ser revista nesta sede por força do óbice do Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-11.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./rcr RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-71.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DATA ... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA ... artigos 168 e 248 do Código de Processo Civil, acrescentando outros óbices à pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-03.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. BILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte ... compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ... -
Acórdãos nº AIRR-16100/2004-0045-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
... PROCESSO Nº TST-RR-16100-04.2004.5.01.0045 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART ... norma processual civil com as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-46.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal,
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ... -
Acórdão nº 2002/0075712-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 442.142 - SP (2002/0075712-2) ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ... DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 ... 1. A jurisprudência deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2012.5.23.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte ... compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ... -
Acórdãos nº RO-319/2013-0085-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-319-44.2013.5.03.0085 ... RECURSO DE REVISTA ... Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE ... Trabalho, 131, 515 e 516 do Código de Processo Civil e 884 e 885 do Código Civil e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-03.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AVANÇO DE NÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
... /r3/-e/vs/vl/ri AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA ... 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 500, III, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3009-20.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, ... dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146800-65.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ARTIGOS 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE ... determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144240-45.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ... nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-14.2009.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ... -
Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... PROCESSO Nº TST-RR-292000-49.2008.5.09.0658 ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... Civil, deixa-se de analisar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-06.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
... GMLBC/lbp/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ... a fim de determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...