recurso revista reexame fatos e provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É incabível o recurso de revista em que, sob a alegação não ter sido comprovada a justa causa invocada para a rescisão do contrato de trabalho, reconhecida pela Corte Regional ao rés da prova, os reclamantes objetivam o reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, porque a execução trabalhista se processa nos termos

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, porque a execução trabalhista se processa nos termos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso de revista. Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Incabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARCELAS DEFERIDAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1.1. Não há que se falar em direito às progressões por antiguidade, previstas no PCCS, quando constatado o recebimento das progressões em virtude dos acordos coletivos. 1.2. No que tange às promoções por merecimento, a jurisprudência desta Corte vem no sentido de que, em face do seu caráter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR DURANTE O HORÁRIO INTERVALAR. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Esta Corte entende que, havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, como ocorre no caso, somente a pretensão condenatória sujeita-se aos prazos prescricionais estabelecidos no art. 7°, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a imprescritibilidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada às Súmulas 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, não admite recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. Somente com o reexame de fatos e provas é que seria possível reformar a decisão como pretendido pelo reclamante, no sentido de que ele não usufruía do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, nos moldes do art. 71, caput, da CLT. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST, segundo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se admite a Revista em que a parte pretende o reexame de fatos e provas. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, expressamente consignado que foi comprovada a culpa do empregador, que não adotou medidas necessárias para a preservação da saúde de seus trabalhadores, para infirmar as suas razões de decidir e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não prospera o recurso de revista, uma vez que a decisão está em conformidade com...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, a análise da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC ou 832 da CLT. Dessa forma, constata-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. QUILÔMETROS RODADOS. ASSÉDIO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se presta o Recurso de Revista a uma ampla revisão da decisão regional, com exame de matéria fática, como pretendido pela parte recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o Regional consigna expressamente que consta da sentença a parte dispositiva e que o Juízo de primeiro grau emitiu pronunciamento sobre todas as questões apresentadas, não se cogita de nulidade da sentença, ainda que adotada a...