recurso revista reexame fatos e provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Observado o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária, não se cogita de julgamento -extra petita-. 2. HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. SÚMULA 126 DO TST. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu, quanto à complementação de aposentadoria, que a alteração regulamentar, efetuada em março/1991, ao aplicar o percentual de 90%, passou a corrigir, integralmente e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o Autor esteja assistido pelo Sindicato de Classe, revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1, as quais estabelecem que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o autor, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O Regional decidiu a controvérsia com fundamento na responsabilidade subjetiva, em face da constatação de culpa da Reclamada, tendo apenas consignado a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva. Assim, não há falar, em afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível, em sede de recurso de revista, o reexame de fatos e provas, a teor do disposto no Enunciado 126 deste c. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, expressamente consignou que o Reclamante desempenhava funções distintas das atividades bancárias rotineiras e que eram suficientes para comprovar a fidúcia especial que lhe era atribuída, na forma do art. 224,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, consoante a diretriz do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTONOMIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Segundo entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Nesses termos, mostra-se inviável o processamento do apelo extraordinário, porquanto, não obstante a linha tênue que separa o trabalhador autônomo do empregado, certo é que a d. decisão regional...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O processamento do Recurso de Revista ficou prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Sendo constatada pelo Regional a utilização de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS O direito ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas. Em se tratando de bancário, o direito à jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra respaldo em lei. Nesse contexto, o acórdão regional não revela contrariedade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA REFERENTE À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA REFERENTE À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.