recurso revista requisitos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver dente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste ... III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ... § 3º A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150640-78.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ções sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de ... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-51.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Revista pessoal ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... ções, situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo órgão regulador e ... decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-40.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/csp/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIO ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-90.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/gr/sr RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3708200-28.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-35.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... ao argumento de que atenderam aos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-35.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... ao argumento de que atenderam aos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-48.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... ao argumento de que atenderam aos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-48.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... ao argumento de que atenderam aos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-94.2002.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. PROGRAMA INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/rm RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-51.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ...