Recursos aos Tribunais Superiores
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ...
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Em vigor
Código Penal
...superiores a seis meses de privação da liberdade. ...recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando ... ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União;. IX - os mandados de ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lição 14 - Recursos aos tribunais superiores
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ...superiores àquele de que trata o inciso II, será ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem em detrimento dêstes, se os co-réus forem ...ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
- Capítulo 12 - Dos recursos aos tribunais superiores
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ...