recursos dentro do processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ... parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;. ...áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ...ão das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis. § 2.A execução dos projetos ...§ 1º Dentro do limite de recursos obrigatòriamente aplicados ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... contínuo do manejo florestal, iniciada dentro do prazo máximo fixado no edital;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos:. a) físico;. b) ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ..., à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do ...recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão nuclear;. III - ...ível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de ... ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a reparação dos danos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ...recursos naturais. #Incluído pela Lei nº 12.836, de ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ... ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3o O plano diretor definirá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ... ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena ...-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...ção convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde ... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:. #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...á ser apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar ..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...IV - na área de recursos humanos:. a) a formação de professores de ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...ágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ...processo social, econômico, político e cultural no ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o ...dentro do Programa Nacional de Desestatização, ...