Recursos eleitorais
- Recursos Eleitorais por: JH Mizuno, 2016
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais ...b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- por nomeação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...§ 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. ...
- Dos Recursos Eleitorais em Espécies
- Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
- Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da ... de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da ...
- Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
- Modelos de recursos eleitorais
- Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. 5. de abuso de ... de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas ...
- Recursos eleitorais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII - as disposições ... obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das reservas previstas nos incisos I e II do § 3º ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação ..., o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos" dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Elei\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - a metodologia e o período de realização ...
- Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
..."Art. 44. ..................................................... ............................................................ § 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010. 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. #Incluído pela ... de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas ...
- Mandado de injunção eleitoral
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
.... III - o parcelamento das multas eleitorais" é \tdireito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em at\xC3"... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro ...
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Lei nº 14.208 de 28/09/2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
... majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à ...
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MP vai apurar aumento de pesquisas eleitorais com recursos dos institutos
O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que vai apurar se há irregularidades na realização de milhares de pesquisas eleitorais em todo o país custeadas, segundo os registros feitos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com recursos dos próprios...
- Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. APONTADOS ILÍCITOS RELACIONADOS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE ATUAL GOVERNADOR DE ESTADO NO USO DE RECURSOS ELEITORAIS NÃO CONTABILIZADOS. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PGR N. 1.
...RECURSOS . ELEITORAIS . NÃO . CONTABILIZADOS. . INCONSISTÊNCIA . DOS . ...