recursos hídricos santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ...
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Acórdão Nº 5018901-19.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... DE BENS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... suficiente pelos tcnicos daDiretoria de Recursos Hdricos e Saneamento, por si s, no macula a sua ...
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Acórdão Nº 5023782-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... NOTICIADA DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... e Sociedade) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Engenharia Civil - tão de Recursos Hídricos e Saneamento pela COPPE/UFRJ. Professor ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ... E-mail: ... Dados climatológicos e hídricos atuais revelam, contudo, que tanto o semiárido ... Águas - ANA -; e, embora a gestão dos recursos hídricos objetive sanar problemas seculares, o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Santa Catarina ... 1031 20ZV 7033 ... Fomento ao ... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... Recursos Hídricos ... Atividades ... Levantamentos ...
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Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
... : Capacitação para Comitês de Bacia Hidrográficas do Estado de Santa Catarina ... 2011. No prelo ... FREITAS, F. P. Aquífero Guarani : usos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ção da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e ... a intermitência dos corpos hídricos, ou, pelo menos, grande variação em seu ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina ... 833 2084 Recursos Hídricos 114.595.617 ...
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Acórdão Nº 5072014-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: RETOR DE SANEAMENTO BÁSICO, RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS DA ARESC ...
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Acórdão Nº 5064655-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS CARGOS DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES,CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, ENCARGOS GERAIS E INFORMÁTICA; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, ENCARGOS GERAIS E INFORMÁTICA; DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; CHEFE DO...
... -GERAL - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANPOLIS ADVOGADO: MINISTRIO ... e Comrcio e Diretor de Departamento de Recursos Hdricos e Saneamento Bsico, por afronta aos ... -
Águas
... mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos ambientais, iniciou-se uma nova era, na qual a ... úde pública e aos próprios recursos hídricos, pondo em risco a vida no planeta. Lembre-se de ... Santa Catarina e Distrito Federal. Apresenta grande ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição nº. 24180/07); (f) ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a ...
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Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... ONU, nos ajudam a entender o impacto dos recursos hídricos e da falta de saneamento sobre o meio ... , São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além de partes do território do ...
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PORTARIA Nº 2.916, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
... XVI - Conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos: ... d) titular: João Carlos Couto ... Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina; ... x) titular: Larissa Cayres de Souza, ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... , Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ... O SAG é composto por rochas ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que ... VALOR 2084 Recursos Hídricos 2.859.457 ... do Oeste - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICPIO DE LAURO ... do que decidido pelo Plenrio do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos ...
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Acórdão Nº 0904116-23.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE AURORA. MELHORIA DO SANEAMENTO BÁSICO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. RECURSOS HÍDRICOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 698/STF. JULGAMENTO COLEGIADO EM CONFORMIDADE COM A TESE. NÃO...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE AURORA ... básico e de controle de poluição dos recursos hídricos da cidade; ii) a melhoria da ... -
Acórdão Nº 5038766-96.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: DIRETOR DE ... AGRAVADO: DIRETOR DE SANEAMENTO BÁSICO, RECURSOS" HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS DA ARESC MP: MINIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; ... IX - recuperar ou restaurar ... de Santa" Catarina e a União relativa à forma de atualiza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4014627-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... 4014627-34.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , reforma, extração de madeira nativa, recursos minerais, derrubada de vegetação, queima de ... , pesca, caça, extração de recursos hídricos, geração de efluentes, implantação de vias, ...
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Acórdão Nº 0301115-07.2016.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA RECHAÇADA. HIDRÔMETRO ÚNICO. ALEGADA VALIDADE DO CÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DAS UNIDADES DE FORMA AUTÔNOMA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM EXAME DE RECURSO...
... ) da Agncia Reguladora de Servios Pblicos de Santa Catarina - ARESC.Defendeu a apelante:em ... UNIPESSOAL ALINHADO A ACRDO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.[ ... ]RECONVENO SOBRE A LEGALIDADE DA ... -
PORTARIA Nº 836, DE 18 DE MARÇO DE 2022
... XVI - conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos:a) titular: Leonardo Sampaio Costa, ... Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina;g) primeiro suplente: José Luiz ...
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O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
... Universidade do Estado de Santa Catarina Ȃ UDESC ... Kelli Cristina Dacol ... a bacia hidrográfica para tratar dos recursos naturais e a escala regional envolvendo a região ... análise documental o Plano de Recursos Hídricos da bacia, os planos diretores e demais planos ...