recursos naturais agua
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração ... a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados ...ções tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem ... que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é um recurso natural ... de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... uso produtivo da terra e a preservação da água", do solo e da vegetação;. #Incluído pela Lei n\xC2"...ômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 1º-A Quando se tratar de cão ...II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem ... ou substâncias que, em contato com a água", produzam efeito semelhante;. II - substâncias t\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou ...recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, ... para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias ...ARTIGO 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos sólidos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ... à saúde pública, à conservação dos recursos" naturais e à proteção do meio ambiente;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de ...I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ... águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;. c) manutenção de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo ...: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de ...ão do uso da água e dos demais recursos naturais;. VI - articulação com as políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...- a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"...I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, om características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em ...
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Indeferido
Código Florestal
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...ária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ... a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...ímicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, ... e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;. III - realizar zoneamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o ... e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. ...III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ... fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;. IX - a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas;. III - Produtos ...ática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e ... medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros. § 5º Na contratação, por ...árias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de ...c) abastecimento de água potável;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...recursos naturais. #Incluído pela Lei nº 12.836, de ..., telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ...ária de níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº ...árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais. CAPÍTULO II Dos serviços de energia ... de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da ...