recursos no processo civil
- Recursos no novo Código de Processo Civil por: LTR, 2016
- Recursos no novo código de processo civil por: Editora Mundo Jurídico, 2017
- Recursos no novo Código de Processo Civil por: Editora Mundo Jurídico, 2017
- Lições do processo civil: dos processos nos tribunais e dos recursos por: Editora Foco, 2022
- Processo civil. Recursos Processo nos tribunais por: Editora Processo, 2021
- Recursos no novo Código de Processo Civil por: LTR, 2015
- Recursos no novo código de processo civil. 3ª edição por: LTR, 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
- Introdução aos recursos no processo civil
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Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ângulo, qual seja, o sistema processual. Divaga-se primeiramente sobre os princípios fundamentais, segue-se para a importância do princípio da fungibilidade no Processo Civil Brasileiro, sua conceituação e problemáticas advindas de sua exclusão pela Lei nº 5.869/7
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ...áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? de crimes ... procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
..., programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços ... pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho fiscal ou órgão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Parágrafo único. Quando ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei. ... e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
- Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...
- Introdução aos recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ... Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis. § 2.A execução dos projetos ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;. III - tecnologia ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;. II - haver ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil