recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;. #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019. III ... de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC. ARTIGO 32. .. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.181, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ...269, inciso V, do Código de Processo Civil). Parágrafo único. Quando a desistência de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover ... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. . § 2º Prescreve ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem ...5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão cultural;. ... do Turismo poderá escolher, mediante processo" público de seleção, os programas, projetos e a\xC3"...§ 2º Os representantes da sociedade civil...
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Em vigor
Lei do Divórcio
..., contribuirão na proporção de seus recursos. ARTIGO 21. Para assegurar o pagamento da pensão ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ...CAPÍTULO III Do processo. ARTIGO 34. A separação judicial consensual se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de ... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ...ARTIGO 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ARTIGO 3. O processo de inscrição e cassação do registro bem como ...I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ... sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 5º O acesso ao ... com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no ...14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ...
- Recursos em espécies no novo código de processo civil
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... pelos demais órgãos atuantes no processo;. VIII - ser resguardado e protegido de ..., as unidades da Federação alocarão recursos para manutenção de equipes multidisciplinares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao ...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... administração judiciária, relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, ... com vistas na propositura de ação civil" para a decretação de perda de cargo ou de cassa\xC3"..., quando a esses for aplicada sanção em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a ... de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos. § 1o Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
..., serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e. V - reduzir os custos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"...I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ... meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de ...