Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao ...II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ...Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." (NR) . "Art. 37. ...Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;. III - tecnologia ...ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - ...§ 6º-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da ...IV - as entidades regionais de administração do desporto;. V - as ligas ...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ...ção, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ...II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2498, DE 03 DE JUNHO DE 1955. Estende os Dispositivos da Lei/002412, de 01 02 55, Aos Servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, T...
- Decreto nº 85.251 de 14/10/1980. ABRE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL, DA PARAIBA E DE SERGIPE, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 56.949.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes tares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- ...ARTIGO 9. Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das reservas previstas nos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais";. II - nas causas de competência de quaisquer ju\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ... de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado ... automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento ... emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente ... conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... exercício das funções dos mesários eleitorais;. 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ...10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos s Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ... Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. § 1º O Município ... Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da ... - redução nas desigualdades sociais e regionais; . II - promoção da igualdade de gênero, ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... § 3º - A revisão dependerá da existência de recursos orçamentários suficientes e somente poderá efetivar-se após ultimada a ...
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Acórdão nº 25609 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2015 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do ... Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas ... candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para ...
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Acórdão nº 0000775 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... de ocultação da verdadeira fonte dos recursos. Irregularidade grave que atingiu 54% do total ... de suspeição em desfavor dos Juízes Eleitorais de Guanhães" como estratégia de defesa com ...