Recursos orçamentais
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A implementação do sistema de contabilidade de custos nos municípios portugueses
As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de eficiência, de eficácia e de qualidade no serviço prestado e os sistemas de contabilidade de custos (SCC) devem desempenhar um papel preponderante nesta matéria. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivos principais avaliar a implementação do SCC nos municípios portugueses, bem como, analisar...
... Resumo . As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de ... para a gestão municipal e para o controlo e racionalização dos recursos dos municípios. . Palavras-chave: Contabilidade pública. Sistema de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência; e b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a ...íodo de três anos, e financiado através de recursos extra orçamentais, um Relator Especial possuidor de ampla e relevante experiência em ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... Internacional, o direito soberano a explorar os seus próprios recursos de acordo com as suas políticas ambientais e de desenvolvimento, bem como ... Mecanismo, recorrendo, na medida do possível, aos recursos orçamentais e humanos existentes. 7. A Conferência das Partes, na sua terceira ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
.... recursos constitucionais, operativos e orçamentais, e nomeadamente mobilizando ...
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Assistência estudantil: o paradigma brasileiro/Student assistance: the Brazilian paradigm.
... saber quais são os resultados em matéria de investimentos, de recursos e do quanto conseguem atender, analisando individualmente cada órgão, ... de financiamento dos programas assistenciais, as dotações orçamentais" são provenientes ou do orçamento de Estado (via PNAES) ou de recursos pr\xC3"...
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Lei nº 10.108 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.339.213,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
...Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:. I - cancelamento de dotações orçamentais constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$12.679.213,00(doze ...
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DECRETO Nº 77968, DE 06 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Empregos, para a Composição do Grupo - Segurança e Informações, Na Tabela Permanente do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
..., por proposta do Ministério da Saúde e nos limite dos recursos orçamentais para esse fim destinados. Art. 5º As despesas decorrentes da ...
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Acórdãos nº 1017414-47.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – Pretensão de condenação da Municipalidade na adoção de providências legais e administrativas necessárias para Instituição de Longa Permanência para Idosos e o Centro Dia do Idoso (CDI), equipamentos de política pública para os idosos - Inadmissibilidade - Compete ao Estado a formulação de políticas públicas e
... mais, cabe à autarquia municipal gerir os parcos recursos orçamentais da forma que achar mais eficiente ... -
A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... plenamente os seus meios constitucionais, operacionais e orçamentais, incluindo a mobilização de recursos e assistência externos, bem como ...
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O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
..., usando políticas sustentáveis, i.e., fazer uso das riquezas e recursos naturais postos à sua disposição, sem pôr em causa o meio ambiente, e, ...orçamentais, como a seguir se ilustra: no OGE de 2020, as prioridades, na afetação ... -
Efeitos da favorabilidade orçamentária na relação entre participação, atitudes e desempenho gerencial
Esta pesquisa avalia os efeitos intervenientes da favorabilidade orçamentária na relação entre participação orçamentária, atitudes em relação aos decisores orçamentais (confiança no supervisor e compromisso organizacional) e o desempenho gerencial. Pesquisa descritiva, foi realizada por meio de levantamento e abordagem quantitativa de dados (path analysis), com amostra composta por 156 gestores...
...ão orçamentária, atitudes em relação aos decisores orçamentais (confiança no supervisor e compromisso organizacional) e o ... orçam ento empresarial permite às empresas quantificarem os recursos disponíveis e necessários para a execução e o desen volvimento de ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Visa ainda atestar das causas e das debilidades financeiras e orçamentais que, quanto à zona euro, tornaram alguns dos Estados-Membros tão ...O essencial destes recursos destina-se a melhorar a vida dos cidadãos e das comunidades da União ... -
A falsidade da solução federalista
...ças da UE, com competência para supervisionar as políticas orçamentais dos estados-membros e com legitimidade para, em caso de derrapagem grave ...recursos” (uso a linguagem ‘diplomática’ de Étienne Balibar), i.e., uma ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
..., qualquer contração da demanda efetiva causada pelos cortes orçamentais, evitando qualquer processo recessivo (CALDAS, 2015). Tal teoria foi ... pensões de aposentadoria ou dos novos mecanismos de “provas de recursos” na atribuição de pensões do regime não contributivo. Estas medidas ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pode acordar com as Nações Unidas as medidas financeiras e orçamentais que pareçam apropriadas. 2. Enquanto não forem adoptadas tais medidas ... de que uma utilização mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o cumprimento dos objectivos ...
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Acórdão Nº 0304229-76.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AÇÃO POPULAR. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE AFASTADA.2) MÉRITO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADAS. NOMEAÇÕES EFETIVADAS COM...
... ato praticado por agente estatal ou, se privado, beneficiário de recursos públicos, lesivo ao patrimônio, à moralidade administrativa, ao meio ... o conhecimento prévio das reais condições financeiras e orçamentais do ente público, obrigar o réu a realizar concurso público poderia ... -
Decreto nº 84.761 de 02/06/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
...,00 (cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentais indicadas no anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... de que os Poderes eleitos devem ter à sua disposição todos os recursos públicos para estabelecer as políticas que pretendem implantar durante ...ão e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica. Coimbra: Almedina, 2008. p. 361. . . 230 ...
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Decreto nº 88.880 de 17/10/1983. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE . CR 16.004.496.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
...Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de nulação parcial das dotações orçamentais" indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados. Art. 3\xC2"...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... o regulava fortemente, porque este lhe era uma fonte de recursos e poder. . Com a introdução do Estado Liberal e o nascimento da ...As políticas de flexigurança implicam custos orçamentais e a sua aplicação deve contribuir para políticas orçamentais sólidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
... 0,11%. 0,11%. 0,06%. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL. 1.550.745.670. 100.955.274. ... centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentais", nos termos da legislação que rege a matéria. Capítulo III. \xC2"...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... otimização da combinação de ambas no âmbito das escolhas orçamentais. . Palavras-chave : Consolidação orçamental. Crise da dívida ...Kraan 25 definiu-a como uma transferência de recursos públicos conseguida por meio da redução das obrigações fiscais ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como ... . 40 Os relatórios orçamentais da gestão do Parque pela Fundação Aron Birmann estão disponíveis em: ... -
Direitos fundamentais sociais
... e Culturais, de 1966, já fazia referência a limitação de recursos financeiros disponíveis em seu artigo 2 o , n.1 ao dizer que "cada Estado ...ção e conformação, já que a determinação dos meios orçamentais e financeiros . 509 ASENSI, Felipe. Reserva do Possível e Senso Comum. ...
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DECRETO Nº 74831, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio do Trabalho o Credito Suplementar de Cr 10.264.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 35.000. . Total. 10.264.300. Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão se anulação parcial de dotações orçamentais" consignadas no vigente Orçamento aos Subanexo 26.00 e 28.00, a saber:. \xC2"...