Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , com forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, ... i) julgar os recursos interpostos das decises dos Conselhos Regionais; ... a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... -se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e ... ARTIGO 4 ... O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... de obrigações fiscais ou da previdência social, ou declaração de bens ou certidão ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... úde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
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DECRETO Nº 76218, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Competencia das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 76.218 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1975 ... Dispõe sobre a competência das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdência" Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114811320214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811481-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO GERMANO DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810784-21.2021.4.05.8300 -
... do tempo prestado no regime de previdência pública no prazo de 60 dias” ... Em suas ... no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tal como pretendido pela parte autora ... em face da Presidência da 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social; ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... ério de Desenvolvimento e Assistência Social", Família e Combate à fome promoverá a articula\xC3" ... , a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - ... a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, ... III – da Previdência Social; e ... IV – dos Povos Indígenas ... § ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as disposições legais ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002820220214058307), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800282-02.2021.4.05.8307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE MOACIR MONTEIRO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132461920214050000), 03-05-2022
(Ementa) Processo civil e administrativo. Mandado de Segurança. Decisão deferindo pedido de tutela de urgência para determinar ao impetrado proceda à análise do pedido administrativo formulado pela autora. Mora administrativa configurada. Excesso de prazo reconhecido. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do...
... Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social Agravado: Maurílio Coutinho Martins Advogado: ... ao Conselheiro prevento da 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08226598520214058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de quinze dias a autoridade coatora implantasse o benefício de aposentadoria garantido, administrativamente, através de acórdão da 12ª Junta de Recursos do INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informação
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do acórdão da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... ÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031137120214058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803113-71.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDIR CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Laira Cristina Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... DA SILVA em face da 26ª Junta de Recursos, para determinar à autoridade impetrada que ... ído à 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, de forma que o ... RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para dar andamento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5058791-29.2017.4.04.0000),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... CARLOS DE SANTIS ... ISABEL CRISTINA ... 24/04/2017, foi cadastrado no sistema e-Recursos (processo eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS) sob o nº 44233.080972/2017-68, ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE ... ário se deu em razão da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010093820194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801009-38.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACOB SERGIO MOSCOFIAN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACOB SERGIO MOSCOFIAN ... dirigida contra ato omissivo da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003522720184058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800352-27.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulo Roberto Espíndola Amorim APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014860920158150161), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001486-09.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS VITORIAS FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...