Recursos para o conselho de recursos da previdência social
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167457420204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816745-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRACI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Lopes De Sousa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ementa: Administrativo. RECURSO ADMINISTRATIVO. CRSS/CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
... como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (que ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148625820214058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814862-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rene Moreira Xavier Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL PEREIRA DA SILVA ... /2020-39, julgado pela 21ª Junta de Recursos da Previdência Social, a qual, por unanimidade, ... decisão da 21.ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova o cumprimento do ... ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos (id 4058302.18032221), referente ao benefício de ... Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052670620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805267-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806985-67.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ... recurso da Acionante à 3ª Junta de Recursos do CRPS ... Decisão:deferiu a liminar ... face de ato atruibuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdencia Social, objetivando, ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e, em caso de descumprimento da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003774420214058303), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800377-44.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ariele Cordeiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... 37) ... 8. A demora da 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... da ciência da decisão do Conselho de Recursos" da Previdência Social - CRPS;\" ... \"d) cinq\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no ... recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... tenha ocorrido a primeira liberação de recursos prevista no Plano ... #Incluído pelo ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... II do caput serão encaminhados ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175883920204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817588-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: Guilherme Marchtein Castilho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA ... 04/01/2019, e enviado para 3ª Junta de Recursos da Previdência Social, protocolado sob o ... de Recursos da Previdência Social ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social, órgãos ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... e) julgar em ltima instncia os recursos das deliberaes dos Conselhos Regionais; ... ser inscrito, para efeito de previdncia social, no Instituto de Previdncia e Assistncia dos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... ão informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ... II - o empregado terá ... interligado previsto em regramento do Conselho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024368220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802436-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MONICA MIRIAM PINHEIRO ADVOGADO: Taynara Alexandra Vasconcelos Da Cunha Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804167-45.2
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MONICA MIRIAM PINHEIRO ... origem foi impetrado em face da Junta de Recursos da Previdência Social (atual Conselho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184117620214058300), 25-01-2022
PJE 0818411-76.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS (CRPS). IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise e implantação do Benefício do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. 2....
... de benefício previdenciário; b) os recursos públicos são finitos e a Administração ... Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ... sido encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA ... ARTIGO 2 ... , dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de ... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163179220204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816317-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVERTON JOSE DE ARAUJO PINTO ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que concedeu a ... Processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo lho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114106720214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811410-67.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ERIONALDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA
... à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145118520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814511-85.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERALDO ALVES BATISTA ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... concedido em 19/01/2021 pela Junta de Recursos ... Aduz o INSS, em sua apelação, que: a) a ... mesma data, "a 02ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074415120204058300), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807441-51.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONCA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para determinar que o SEGUNDO IMPETRADO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005206920214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800520-69.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGE DOS SANTOS ADVOGADO: Mauricio Eduardo De Vasconcelos Feijo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... SANTOS, contra ato da do 4ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ...