Recursos para o conselho de recursos da previdência social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de ...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ... curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). § 1º Ao menos 30% ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ...
-
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... I - o Ministério da Previdência Social;. II - o Ministério da Pesca e ... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3"... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; . ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e. VII - administração de ...ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas a sua área de ...XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de ... responsáveis pela administração de recursos próprios da CEF intervir na formulação de ...
-
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"...ência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua ... Trabalho; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Previdência Social; b) Conselho ... Previdência Complementar; c) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; d) Conselho de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...ARTIGO 75. O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira ... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
...ável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, na forma e ... da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais ... da presente Lei, nos têrmos e com os recursos a serem fixados no Regulamento previsto pelo art. ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
-
nº 2002.38.00.012906-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Corretamente anotada a ilegitimidade da autoridade tida por coatora, ressai inatacável a decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito 2. Apelação e remessa...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JULIO SERGIO BARBOSA ... praticado pelo Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício;. IV - ..., deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... da função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...; b) Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previd\xC3"... IV - órgãos colegiados: a) Conselho de Recursos da Previdência Social; b) Conselho Nacional de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174384220214058100), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento da decisão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora deferida (id. 4058100.24316595), determinar que o INSS adote todas as providências necessárias à implantação do auxílio-doença...
...ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANA DE FREITAS LOPES ... do julgamento favorável da 2ª Junta de Recursos acima relatado, no prazo de 10 (dez) dias, e que ... administrativo em fase recursal (conselho de recursos da seguridade social). órgão do ...órdão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social (Id. 4058100.24102713), que a impetrante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ...ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ...Ministério da Previdência" e Assistência Social. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem destes. ..., observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010304920214058302), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na implantação do benefício n° 192.557.405-6, decorrente do Acórdão n° 2992/2021, da 28ª Junta de Recursos. Remessa oficial da sentença que, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguiu o presente processo com resolução do mérito, concedendo a segurança, mantendo, assim, a liminar deferida. A...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ....010618/2020-71, perante a 28ª Junta de Recursos da Previdência Social, e, em 13 de agosto de ... para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo ... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... ambiental, se o Município tiver conselho" de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. \xC2"... ou Distrito Federal, carteira de previdência...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e ...Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ...recursos da NAV Brasil:. I – tarifas de navegação ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. § 1º O patrocínio de que trata o ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...
-
Acórdão nº 2013/0057740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. DECADÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor apresentou o primeiro requerimento administrativo em 15.5.1996. A 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, por meio da Resolução 7472/96, de 8.8.1996, negou...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO . ... 4.6.2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos; b) o benefício . ... -
Acórdão nº REsp 909861 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM CRUZEIROS REAIS PARA REAIS DOS BENEFÍCIOS MENSAIS DE APOSENTADORIA PRIVADA - ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DETERMINADO POR LEI AOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL, TAMPOUCO SE CONFUNDEM COM OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃ
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ções por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) ...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ..., observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da ...
-
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ...recursos. Art. 14. O Plano de Promoção do Equilíbrio ... II do caput serão encaminhados ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...-se ao mundo do trabalho e a prática social. TÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ... 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ... com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de ... a condição de segurado especial da Previdência Social. § 6º O disposto no § 5º e o ...ços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ...§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º É vedado o ...
- EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA