recursos quanto às multas administrativas trabalhistas
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A ... por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ...d) multas, correção monetária e juros moratórios ...VI- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, ...ção de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;. ...Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ...ARTIGO 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na ... de multas e demais sanções administrativas. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. ... possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . ..., sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...ção dos recursos, gradação das multas...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ...1977. § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do ...recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3"...I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ...ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ...IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos ...VII – normas administrativas. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente ...multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. #Redação dada pela Lei nº ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. #Redação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ..., dos Honorários Advocatícios e das Multas. ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ..., para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento ...multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da ..., além dos débitos fiscais e trabalhistas...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ... e as respectivas penalidades e valores das multas;. VII - os casos de rescisão do contrato e os ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ...I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP;. II - Dotação ...ão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas. ARTIGO 81. ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ...ável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... do disposto nos §§ 2º e 3º, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto ...multas a que se refere este artigo, as peças serão ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ..., relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR). ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não ..., ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante ...multas aplicadas com fundamento no disposto neste ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ...ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. Regulamento disporá sobre o ... e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei. Art. 107. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa. Art. 41. As ações e os ...§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na ...IX - realizar despesas com:. a) multas, juros ou correção monetária, inclusive ...Seção I. Das Sanções Administrativas à Entidade. Art. 73. Pela execução da parceria ...