Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI ... ARTIGO ... por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados ... #Incluído pela ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ... d) multas, correção monetária e juros moratórios ... VI- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, ... ção de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ... Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... ARTIGO 48 ... As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... multas e recursos de processos administrativos ... VII – normas administrativas ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... do disposto nos §§ 2º e 3º, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto ... multas a que se refere este artigo, as peças serão ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ... , relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na ... de multas e demais sanções administrativas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... , sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... ção dos recursos, gradação das multas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do ... § 6.Os recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3" ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ... ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas" tributárias; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP; ... II - Dotação ... ão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ... ável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... ARTIGO 82 ... Salvo as ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... e as respectivas penalidades e valores das multas; ... VII - os casos de rescisão do contrato e os ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... , para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento ... ARTIGO 35-D ... As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento disporá sobre o ... e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei ... Art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ... , ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O ... multas aplicadas com fundamento no disposto neste ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... recursos minerais da União, bem como a regulação e a ... c) das multas aplicadas pela ANM; ... XIII - normatizar, ... -á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ... ção minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na ... IX - realizar despesas com: ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive ... Das Sanções Administrativas à Entidade ... Art. 73. Pela execução da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... , percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É ...