recursos trabalhistas prazos
188094 resultados para recursos trabalhistas prazos
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de ... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ... 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ão Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços ... deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos ... § 6º Não se aplica o ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o ... ção previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN ... § 2º Para os casos ... recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... , devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... ções e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS ... #Incluído ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção II ... Dos prazos de validade ... Art. 14. O prazo de validade do ... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... V - a previsão de prazos e de critérios para o desinvestimento; ... VI - ... ço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... mais de uma unidade orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União ... § 2º O Benefício Emergencial de ... dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II ... prazos" determinados para cada uma delas ... Parágrafo \xC3" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... 96 deverá ser pago nos prazos e condições previstos no art. 900 ... Art ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... recursos minerais da União, bem como a regulação e a ... § 1o A ANM disciplinará os prazos e as condições para apresentação de ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas ...