recursos trabalhistas prazos
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União ... § 2º O Benefício Emergencial de ... dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II ... prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza ... da fungibilidade dos recursos, sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles.” ... Pressupostos: ... a) Dúvida objetiva ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... § 2o Os recursos provenientes de doações e patrocínios ... § 2o Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, ... relativos à apresentação, prazos, protocolização, recebimento, seleção, ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... O objetivo deste livro — como evidencia o ... estrito) devem ser praticados dentro dos prazos fixados por lei ... Não é unânime, entre ...
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
... Cumpre frisar que os prazos de recursos trabalhistas são, em regra, de oito ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas); e) dispensa de garantia para embargar às ... e dos parâmetros, uma vez superados os recursos, não podem ser revolvidas. Até porque esses ... Atentar para os prazos dos recursos trabalhistas, exposto no Cap. XII ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ... necessário, a obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... A médio e longo prazos, o crescimento industrial exige investimento em ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... -a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...