recursos tribunais superiores
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; ...
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Em vigor
Código Penal
... superiores a seis meses de privação da liberdade ... recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ... grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo ... ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; ... IX - os mandados ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... resposta cabe recurso às instâncias superiores", em vinte e quatro horas da data de sua publicaç\xC3" ...
- Lição 14 - Recursos aos tribunais superiores
- Capítulo 12 - Dos recursos aos tribunais superiores
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será ... despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem em detrimento dêstes, se os co-réus forem ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ...
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... ínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; ... IV - adesão ao Programa ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ...
- Reflexão constitucional sobre a vinculação do CARF às decisões dos tribunais judiciais superiores em sede de recursos representativos de controvérsias
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... é 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes ... Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... #(Execução suspensa pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... ão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais ...
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A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
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Após resolução, PGE de São Paulo reduz recursos aos tribunais superiores
Após resolução, PGE-SP reduz recursos aos tribunais superiores
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reduziu o número de recursos aos tribunais superiores em 36,86% nas unidades da capital e 58,25% nas do interior. Os dados comparam agosto a março... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. RECURSOS. TRIBUNAIS ... SUPERIORES. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
- Acórdão Nº 5001780-87.2020.8.24.0051 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 24-11-2021