recursos vegetais do brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ... à preservação das espécies animais e vegetais. #Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004. ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão ... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos ...ão do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais. § 1º Para efeito de registro e pedido ...VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ...ção social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; . XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ...I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ... ao cultivo de gêneros e espécies vegetais visando, entre outras, à alimentação humana ou ...recursos, dados, meios, materiais, instalações ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou ... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 1º-A Quando se tratar de cão ... dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de ...ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal. ...ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes;. VII - ... disponibilidade de infra-estrutura e de recursos humanos. Art. 57. Os controles ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ..., sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;. II - de pesquisar e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos,. Reafirmando, igualmente, que os ... um complexo dinâmico de comunidade vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, entre outros ...íveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ..., viúva, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido sem ...) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;. b) direito de pesquisar e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso IX, quando utilizados recursos de terceiro, presume-se por conta e ordem deste ...-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem ...
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Acórdão nº 2012/0169009-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE A EMPRESA AUTORA BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO/REDUÇÃO DE MULTAS DEFINIDAS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) NO ÂMBITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E NÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL DO BACEN PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO...
...EMBARGANTE : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA . ADVOGADO . ...EMBARGADO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...Ceras e resinas. . . 04. (0). Fibras vegetais e descaroçamento de algodão. . . 05. (0). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei ...- Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e industrialização das borrachas vegetais e químicas são regidas, em todo o território ...ções do Banco Central da República do Brasil, ouvido prèviamente o Conselho Nacional da ..., de propriedade da União e mediante recursos por esta fornecidos, consoante se estipula nesta ...