Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... , na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ARTIGO 20 ... No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... ção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, ... -se o repasse de recursos para a própria família acolhedora ... #Incluído pela Lei ... para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: ... I ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ... recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ... - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ... § 1º ... recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3" ... - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído ... deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... , usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento ... ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos ... Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; ... II - deixar de comunicar à ... técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto ... § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito ... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou ... 6. do número de registro da identidade; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ... – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá ... não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ... , no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e ... duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... I- os nomes e a qualificação das partes; ... II- os fundamentos de fato e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa ... § 3o A recusa da oferta não ... conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em ... adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no caput e no § ... informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram ... II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo ... § 6o ... e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0639391-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CPB) ... RECUSA" DE DADOS SOBRE PRÓPRIA IDENTIDADE OU QUALIFICAÇ\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – ... de semente ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem ... qualificação comprovada ... Art. 14. A inscrição de ... pessoas referidas no caput ou no caso de recusa em participar, a amostragem será realizada na ... de fiscalização qualquer alteração dos dados declarados na inscrição, de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ... ção expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou ... 34) ... § 2º No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, dos ...
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Acórdão Nº 0031243-69.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Ementa: Contravenção Penal Recusa de Dados Sobre a Própria Identidade ... ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... ção em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período ... ção, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ... -se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua ... exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro ... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar ... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ... perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da ...
- Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos ... VIII - enviar ao IBRAM dados e informações relativas às visitações ... ção, articulação, mediação, qualificação e cooperação entre os museus brasileiros ... a que o museu esteja vinculado, ou pela própria pela associação, a qualquer tempo, por meio de ... § 4º Em caso de recusa do autuado ou de seus prepostos em assinar o ...
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Acordao N° 1682589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Penal. Contravenção penal. Recusa em informar sobre a própria identidade (lcp, artigo, 68). Fornecimento do primeiro nome durante abordagem policial na própria residência. Negativa de entrega do documento de identidade. Identificação na delegacia com os dados fornecidos. Ausência de prejuízo para a investigação. Atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Realiza o tipo penal do art. 6
... PENAL.CONTRAVENÇÃOPENAL.RECUSAEM INFORMAR SOBRE A PRÓPRIA ... IDENTIDADE (LCP, ARTIGO, 68) ... IDENTIFICAÇÃO NA DELEGACIA COM OS DADOS ... FORNECIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ... recusa a fornecer à autoridade policial, quando ... sobre sua qualificação ao policial, quando justificada tal solicitação ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... identidade dos usuários dos registros públicos, as bases ... I – a qualificação; ... II – o documento de identidade; ... III ... os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à ... I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e ... - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não existe ... grau e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ... , quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de ... , constar do Registro de empregados os dados correspondentes ... Parágrafo único. Ocorrendo ...