Recusa de exercer funções legais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os ... a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com ... de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de ... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do direito à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... , além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ... não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º- A eleição far-se-á ... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... V- exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços ... número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas ... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos ... Parágrafo único. Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º - A eleição far-se-á ... , o Conselho, nele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... V - exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços ... número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... competente ou contrariando as normas legais pertinentes: ... pena - advertncia, ... XXV - exercer profisses e ocupaes relacionadas com a sade sem a ... do autuado ou, na sua ausncia ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; ... VII ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - exercer atividade político-partidária; ... II - ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ... , de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal ... ARTIGO ... , ora criados e não providos em razão de recusa ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; ... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, ... artigo, entender-se-á não ter havido recusa a posse ... ARTIGO 34 ... É vedado ... Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ... habitual ou qualquer dos lugares em que exercer a sua atividade, quando não tiver residência ... de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... § 1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de ... especializadas incumbidas de diferentes funções ... § 2º A natureza de autarquia especial ... às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão ... VI - recusa injustificada de interconexão; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... X - Vetado; ... XI - exercer as demais atribuições previstas nesta lei ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às ... § 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... A interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a ... III- assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou ... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ... Art. 20. À Seção incumbe exercer, no território respectivo, as funções e ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais", será depositada a parte restante para constitui\xC3" ... b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... , na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no ... III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a ... - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 28 ... Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; ... i) manifestar-se nos casos previstos ... inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador ... ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... ARTIGO 20 ... No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o ... pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de ... No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , sem prejuízo de outras providências legais ... #Redação dada pela Lei nº 13.010, de ... extensa para confirmar a intenção de exercer" o poder familiar ou a guarda, a autoridade judici\xC3" ... recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... § 3.Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3" ... II - exercer a representação das autarquias e fundações ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ... b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...