Recusa de moeda de curso legal
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao ... Título s e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que ... pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto ...recusa da lavratura e registro do protesto por motivo ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, ...III- se o querelado o recusa, não produz efeito. #Redação dada pela Lei nº ...CAPÍTULO I Da moeda falsa. Moeda Falsa. ARTIGO 289. Falsificar, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não ...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os ...ório de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. ...I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor ... inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador ...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados ...VI - recusa injustificada de interconexão;. VII - infração ... aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o parcelamento, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ...álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ... na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Incluído ...O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ... recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...-se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação ...ções determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. CAPÍTULO IV Da publicidade. ARTIGO ...ARTIGO 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o ... termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a ... necessária, em caso de desvalorização da moeda...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...SEÇÃO V Das reclamações por falta ou recusa de anotação. ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa ...á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ...moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. O Procurador Geral poderá ... impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. § 2º Não comparecendo o ... artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente. ... ou rústica possa confundir com moeda;. VIII- que prejudique a higiene e a estética ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ...moeda estrangeira e a sua vinculação à variação ...a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;. b) ter sido ...2° No curso da ação de revisão, o aluguel provisório ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que ...ções negativas, divergentes da proteção legal;. XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao ...moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e ...55 da Lei nº 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal. #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020. ARTIGO ... ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será ...§ 3º Ocorrendo recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3"...ARTIGO 102. Os valores expressos em moeda...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de cumprir determinação judicial no curso" da execução. \t\t§ 2o A declaração da prescri\xC3"... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3o A recusa da oferta não descaracteriza ... das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar. § 5 Os aeródromos ...ARTIGO 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados ... sendo encontrado o proprietário, havendo recusa da carta com aviso de recebimento ou retornando ...§ 1° A conversão da moeda estrangeira, se for o caso, será feita pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto ...çoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre ...ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado. § 5º As reduções ... critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que ... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;. II ...Seção XIV. Da Casa da Moeda do Brasil. Art. 61. O art. 10 da Lei nº 12.409, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no ...34). § 2º No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda ...
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Em vigor
Código de Águas
... terrenos por onde as águas abrigarem novo curso. Parágrafo único. Retornando o rio ao seu ... exigir o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta ..., ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do país, ou em apólices da dívida ...Parágrafo único. A recusa de assentimento só se verificará quando o ...