Recusa de serviço militar
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... 1 A recusa ou cumprimento incompleto do Servio Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicar o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º- A eleição far-se-á ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... III- assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º - A eleição far-se-á ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... , ora criados e não providos em razão de recusa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... SEÇÃO V Das reclamações por falta ou recusa de anotação ... ARTIGO 36 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ... ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) ... de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... ARTIGO 7 ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ... § 1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... ência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... ARTIGO 20 ... No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... recusa" ou sonegação de qualquer documento ou informaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... , na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... recusa, por parte do Ministério Público, em propor o ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... aqueles a quem o Govêrno Federal recusa legitimação ... Dentro de 20 (vinte) dias ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa" à execução de lei federal; ... II - a aç\xC3" ...