Recusa ilegítima de encarceramento
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ... 85 ... CESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: ... diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ... A sociedade empresária é parte ilegítima para discutir redirecionamento da execução em ... diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente ...
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Ações Constitucionais
... encarceramento ou do só estorvo à faculdade de ir e vir ... jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do ... espécie, os impetrantes consideraram ilegítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) no ...
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Das penas
... · Falta grave e recusa injustificada ao trabalho ... O art. 50, inciso ... ão deve ser desprezado o tempo de encarceramento cautelar. Além disso, a pena restritiva de ... não consta dos autos ser de origem ilegítima, mas, sim, o objeto do crime em que se discute a ...
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Direitos individuais e coletivos
... ódigo de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção ... lesa ou restringe de forma indevida e ilegítima os direitos daqueles que não foram beneficiados ... da falta de condições legais de encarceramento, conforme já reconheceu o STF (RE 580.252/MS), ...
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Direito Constitucional
... , enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ... Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos ... ência das condições legais de encarceramento”; C: correta. A Lei 13.286/2016 alterou o ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Qualquer recusa deverá constar da ata ... Artigo 50. A Côrte ... de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá de recorrer a um tribunal para que este ... ística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade ...
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Do direito das famílias
... Se houver recusa injustificada dos pais ou tutor, se existir ... “Embora a mancebia constitua união ilegítima, nada impede reclame qualquer deles, do outro, a ... IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era ... – Porque manifestamente ilegítima a aplicação das modificações realizadas no ... ância, em conversão e efetivo encarceramento. DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por ...
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Direito Processual Penal
... (B) a recusa não fundamentada, por parte do delegado ... (D) Prova ilegítima é aquela obtida com a violação ao direito ... , da mesma forma, não autoriza seu encarceramento, visto que compete a ele se cercar dos cuidados ...
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2. Direitos individuais e coletivos
... uma nova regra jurídica, em ilegítima usurpação das atribuições constitucionais do ... árias destinadas exclusivamente ao encarceramento de pessoas do mesmo sexo, pois a finalidade da ... É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho ...
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Direito Processual Penal
... Por outro lado, a recusa em fazê-lo pode acarretar presunção de ... medida menos traumática que o encarceramento provisório pode ser adotada, nada obsta que o ... no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
... que buscassem a redução do encarceramento foram bem vistas, bem como a mitigação o ... Havendo recusa judicial, o feito será remetido à PGJ, sendo ... constate que a recusa ministerial é ilegítima, não podendo ele também negar o pedido ... -
A prática do novo júri
... provisória que supere esse limite é ilegítima, arbitrária, visto que contrária ao princípio ... , os requisitos necessários ao encarceramento cautelar do acusado, opino pela concessão de ... A recusa injustificada, pelo jurado, ao serviço do júri, ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... II - quando a parte for manifestamente ilegítima; ... III - quando o autor carecer de interesse ... ão incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos ... ílio-reclusão nos períodos de encarceramento. 5. O reconhecimento de união estável pode ser ...
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Ações Constitucionais
... encarceramento ou do só estorvo à faculdade de ir e vir ... jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do ... espécie, os impetrantes consideraram ilegítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) no ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era ... – Porque manifestamente ilegítima a aplicação das modificações realizadas no ... ância, em conversão e efetivo encarceramento. DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por ...
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Exercícios prácticos
... que inexistiam fundos suficientes, havendo recusa de pagamento, razão pela qual comparece em sede ... ão de medida de internação revela-se ilegítima, pois o ato infracional praticado pelo ... de direitos, sendo certo que o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se ...
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Uma imaginacao anticolonial: a epistemologia do abolicionismo penal em torno dos sentidos da violencia/An anti-colonial imagination: the epistemology of penal abolitionism around the meanings of violence.
... Novas modalidades de encarceramento vem, assim, se legitimando, somando as ... que o contraponto a violencia estatal ilegitima ou sem justificacao, ou seja, aquelas "penas ... crueldades e absurdos e deveria conduzir a recusa disso ... Mathiesen nos ensina que o ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... falacioso de criminalização e encarceramento como única e mais eficaz forma de sanção, opta ... no número de casos contabilizados e a recusa em A ausência de transparência no número de ... de proteção contra a violência ilegítima do e não como populações vivas que necessitam ... -
Greve
... das autoridades estaduais e os motivos da recusa. Art. 7º O Poder Executivo fará notificar em ... até poderá ser tão abusiva, tão ilegítima quanto foram em 1917, 1953, 1957, 1968 e em 1978, ... excluir o recurso, a medida, de encarceramento contra quem organiza uma greve pacífica ou dela ...
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Uma imaginação anticolonial: a epistemologia do abolicionismo penal em torno dos sentidos da violência
Este trabalho tem como objetivo explorar a epistemologia do abolicionismo penal como um campo fértil para pensar os sentidos da violência, especialmente, no tocante ao contexto e permanências das violências coloniais. Assim, partindo de uma linguagem-percurso para imaginar novas sociabilidades que não se pautem em uma única saída para as situações-problema. Palavras-chave: Abolicionismo penal;...
... Novas modalidades de encarceramento vêm, assim, se legitimando, somando às ... o contraponto à violência estatal ilegítima ou sem justificação, ou seja, aquelas “penas ... crueldades e absurdos e deveria conduzir a recusa disso ... Mathiesen nos ensina que o ...