Recusa ilegítima de encarceramento
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ... A sociedade empresária é parte ilegítima para discutir redirecionamento da execução em ... diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente ...
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Das penas
... · Falta grave e recusa injustificada ao trabalho . O art. 50, inciso VI, ...ão deve ser desprezado o tempo de encarceramento cautelar. Além disso, a pena restritiva de ... não consta dos autos ser de origem ilegítima, mas, sim, o objeto do crime em que se discute a ...
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Direitos individuais e coletivos
...ódigo de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção ... lesa ou restringe de forma indevida e ilegítima os direitos daqueles que não foram beneficiados ... da falta de condições legais de encarceramento, conforme já reconheceu o STF (RE 580.252/MS), ...
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Da advocacia
..., sob qualquer forma de penalidade, é ilegítima e enseja a punição disciplinar do magistrado. O ... com essa específica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que ...RECUSA DE ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. - ...
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Ações Constitucionais
...encarceramento ou do só estorvo à faculdade de ir e vir. . A ... jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do ... espécie, os impetrantes consideraram ilegítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) no ...
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Ações Constitucionais
...encarceramento ou do só estorvo à faculdade de ir e vir. . A ... jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do ... espécie, os impetrantes consideraram ilegítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) no ...
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A prática do novo júri
... provisória que supere esse limite é ilegítima, arbitrária, visto que contrária ao princípio ..., os requisitos necessários ao encarceramento cautelar do acusado, opino pela concessão de ...A recusa injustificada, pelo jurado, ao serviço do júri, ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... falacioso de criminalização e encarceramento como única e mais eficaz forma de sanção, opta ... no número de casos contabilizados e a recusa em A ausência de transparência no número de ... de proteção contra a violência ilegítima do e não como populações vivas que necessitam ... -
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
... que buscassem a redução do encarceramento foram bem vistas, bem como a mitigação o ...Havendo recusa judicial, o feito será remetido à PGJ, sendo ... constate que a recusa ministerial é ilegítima, não podendo ele também negar o pedido ... -
Exercícios prácticos
... que inexistiam fundos suficientes, havendo recusa de pagamento, razão pela qual comparece em sede ...ão de medida de internação revela-se ilegítima, pois o ato infracional praticado pelo ... de direitos, sendo certo que o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ...85 . CESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: ... diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... legais e, assim, não há que se admitir recusa do acusador público, já que é patentemente ... com o reconhecimento de culpa e o encarceramento, o que não é permitido na Lei 9.099/95 (penas .... De início, mister ressaltar a ilegítima" “hipervalorização da confissão incriminadora\xE2"... -
O processo previdenciário propriamente dito
... II - quando a parte for manifestamente ilegítima;. III - quando o autor carecer de interesse ...ão incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos ...ílio-reclusão nos períodos de encarceramento. 5. O reconhecimento de união estável pode ser ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era ...– Porque manifestamente ilegítima a aplicação das modificações realizadas no ...ância, em conversão e efetivo encarceramento. DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova oral era ...– Porque manifestamente ilegítima a aplicação das modificações realizadas no ...ância, em conversão e efetivo encarceramento. DECISÃO: Embargos infringentes rejeitados. Por ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...h) Greve de fome: consiste na recusa dos grevistas de se alimentar, como forma de ... não pode ser considerado como ação ilegítima. Porém é muito diferente quando o piquete de ... recorrer a medidas de detenção e encarceramento em casos de organização ou participação em ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...Qualquer recusa deverá constar da ata. . Artigo 50. A Côrte ... de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá de recorrer a um tribunal para que este ...ística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade ...
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Da execução
...O empregador recusa-se a readmitir o empregado. O exemplo, depois que ...-executividade para considerá-la parte ilegítima para responder aos termos do título executado, ...-se, pois, revogado, de modo que o encarceramento nessa circunstância é inconstitucional. Esta ...
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Direito Processual Penal
...Por outro lado, a recusa em fazê-lo pode acarretar presunção de ... medida menos traumática que o encarceramento provisório pode ser adotada, nada obsta que o ... no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos ...
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Direito Constitucional
..., enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ... Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos ...ência das condições legais de encarceramento”; C: correta. A Lei 13.286/2016 alterou o ...
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Direito Penal
... moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas ... ingressa na posse do objeto de forma ilegítima, clandestina; D: incorreta. O caso narrado no ... ao funcionário vantagem indevida e este a recusa, há somente o cometimento do crime de ...
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Do direito das famílias
.... Se houver recusa injustificada dos pais ou tutor, se existir ... “Embora a mancebia constitua união ilegítima, nada impede reclame qualquer deles, do outro, a ...IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...: impondo o voto secreto para recusa de promoções por anti-güidade: ADInMC n. ...261 É ilegítima a autorização de gastos que excedam os ... lhe valeu uma pena de multa e de encarceramento por seis meses, motivando recurso à Suprema ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
...ofensa ilegítima à liberdade de ir e vir. A referida. 5. ...dúvida, que a injusta recusa da administração penitenciária em permitir. o ... aparato estatal e de políticas de encarceramento. Nesse cenário, podemos vislumbrar diversas ... -
Decisão da Presidência nº 145044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
..., de maneira manifesta e deliberada, recusa-se a atender a determinação de comparecimento ...ão de sepultar a necessidade do encarceramento para garantir a ordem pública, eis que, em ... lanço, não se pode reputar como ilegítima eventual reconsideração de elementos ...