Redação atos do estado civil
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- Em vigor Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... I - ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... a) ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 15.081, de 2024 ... I - o ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 2º ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 ... a) a ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024 ... I ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... VIII - ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 3º ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... "Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... Parágrafo único. Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 367 ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... § ... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... atos e transmissão de peças processuais será ... #Redação" dada pela Lei nº 14.318 de 29/03/2022 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... #Redação" pela Lei nº 13.243, de 2016 ... Parágrafo \xC3" ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... #Incluído ... úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ... , na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... ARTIGO ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Redação" dada pela Lei nº 11.445, de 2007 ... § 6\xC2" ... ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ... á o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 1º ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022 ... ARTIGO ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § 1º ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...