Redacção legislativa
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... 4ª - Entendeu o Ministério Público que a redacção das citadas cláusulas não proporciona ao cliente informação ... , sempre se dirá, salvo melhor opinião, que tal alteração legislativa não pode ferir de nulidade as cláusulas em causa ... 100ª - Face ao ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... ão destes é também a previsão, não constante da proposta legislativa inicial, de as entidades reguladoras estabelecerem, nos respectivos ... Não obstante a redacção infeliz (o que são normas de carácter particular?!), o preceito acabado ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... redacção dada pela Lei 9.047/1995, “a sucessão de bens de estrangeiros, situados ... -se a passos largos do Código Civil, tanto na técnica legislativa ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... escolhem essa via: é tudo uma questão de soberana política legislativa. Entenda-se: proteger a vida do nascituro e seus interesses básicos é ... (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25.11) ... Artigo 116º ... (Novo casamento do ...
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O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no ... Contudo, na sua redacção originária o CT apenas permitia que este mecanismo fosse gerado e moldado ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... ) referiu, na respectiva apresentação, que, com a iniciativa legislativa, se pretendia também «corrigir uma injustiça que tem prevalecido ao ... porque deixa ficar de fora duas áreas, se é que interpreto a redacção das alíneas do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, tal como estão propostas ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... o artǤ ͵͵͑ǦG do DecretoǦLei n͑ ͳʹȀʹͲͲǡ na redacção que lhe foi dada pelo DecretoǦLei n͑ ʹͳͷǦBȀʹͲͳʹǤ ... ͳͺ ... porque a medida legislativa adotada era geral ȋuniformeȌ e abstrataǢ ... iv) não houve ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... III, IDC/FDUL, Almedina, 2006, 37 ss, Harmonização legislativa e proteção do consumidor (a propósito do anteprojecto do Código do ... efectuado pelo próprio consumidor ” (7º/5, in fine , na redacção da Lei 47/2014); (ii) uma alteração respeitante aos custos dos serviços ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... do artigo 35º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto: Manda o ... , Europeias e de Cooperação e o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, sendo as suas atribuições integradas na Direção-Geral ... -
A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... legislativa e judiciária, o novo paradigma submeteu a Administração Pública, como ... redacção da Constituição, a expressão administrados tem, entretanto, caído em ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de, segundo os Autores, ter sido considerada uma intervenção legislativa". Nestes três acordos parece estar subjacente a concomitante subida do pre\xC3" ... pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), na redacção do Decreto-lei n.º 244/95, “constitui contra-ordenação todo o facto ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... teed savings 18 ͳͷ Sobre a evolução legislativa no plano europeuǡ cfr ... DOS SANTOSǡ Mariana CoelhoǤ ̶Os ... Ley de Contratos del Sector Público ... ǡ na redacção dada pelo Real ... Decreto Legislativo n͑ ͵ȀʹͲͳͳǡ de ͳͶ de ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Deve-se portanto aspirar uma melhoria legislativa nesse sentido. Porem, nao e possivel, no plano da teoria e de praticar o ...
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O processo de incorporação das disposições da Lei das Sesmarias no texto das Ordenações do Reino de Portugal
... aplicação em Portugal", tendo sido empregada como técnica legislativa em sua compilação a transcrição integral da fonte ou fontes existentes ... autor: "Houve, também, alterações quanto ao estilo de redacção utilizado. Ao contrário das Afonsinas, não constituem as Ordenações ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... 25 Isto reflete-se já na técnica legislativa de colocar o novo artigo 6, alínea a, do RGCU entre o artigo 6 sobre a ... 27 De acordo com a segunda parte do nova redacção do artigo 6, alínea a, do RUGC. Cita-se a primeira parte: As áreas ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... áticas abusivas mediante o recurso a medidas de natureza legislativa e de outra índole com impacto directo no mercado, a saber: • ... , a importância das questões de saúde é confirmada pela nova redacção ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... que detém o legislador para a escolha da técnica legislativa a ser utilizada para o tratamento normativo de cada matéria. O verdadeiro ... último detém as coisas em nome próprio e em nome dos outros (Redacção do Dec-Lei 379/86, de 11-11)” ... 26 “Encontra-se, deste modo, um ... -
Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... Na maior parte dos países não há consagração legislativa do fenômeno, sendo o mesmo fruto da praxe mercantil 18 e reconhecido ... redacção das cartas de conforto, em que o credor procura uma garantia ainda eficaz ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... De acordo com a redacção do Código dos Valores Mobiliários vigente à data da subscrição da ... deliberações são permitidas à luz da arquitectura legislativa ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... para efeitos da presente directiva, passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios afectados ao serviço das infraestruturas»”. 141 ... 220 “Note-se que na mensagem legislativa originariamente enviada pelo poder Executivo era prevista apenas uma ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... -se os resultados a que já chegáramos antes desta alteração legislativa, a propósito da resolução e com apoio na doutrina alemã: MAGALHÃES, ... 6.º/2 RJOPA (na redacção conferida pelo art. 7.º da Lei 13/2009) consagra para a mesma hipótese o ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... pelo Congresso da Republica do Peru, por meio da Resolucao Legislativa no 29.217, em 1 de novembro de 2007; foi ratificada tambem pelo Presidente ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ... ARTIGO 139º (Capacidade do interdito ... pelo Congresso da República do Peru, por meio da Resolução Legislativa nº 29.217, em 1º de novembro de 2007; foi ratificada também pelo ... -
Processo nº 0007657-61.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... la imediata vigência daquela alteração legislativa de cunho substanti- ... vo, sobrevindo a ... bre, p. e., redacção do auto de notícia, forma de citação, modo de rea- ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... dos defeitos do imóvel é posterior à entrada em vigor da redacção trazida pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, sendo que o acto ... pelo quadro legal emergente do órgão com competência legislativa foi aplicálo aos contratos irmados quando vigorava o DL nº 67/2003, ...