rede de computadores
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... e despesas da CDE deverão ser tornadas públicas, em sítio da rede mundial de computadores, até o último dia do mês subsequente àquele em ...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0052.2019.CPL.PE.0009.SECTI - OBJETO: Registro de Preços para fornecimento eventual de periféricos (materiais, peças de reposição para computadores, acessórios, materiais de rede e suprimentos de informática), conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência-Anexo I, para atendimento das dem...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº: 0052.2019.CPL.PE.0009.SECTI, OBJETO: Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de periféricos (materiais, peças de reposição para computadores, acessórios, materiais de rede e suprimentos de informática), para atendimento das demandas da SECTI. Valor máximo aceitável R$ 171.034,33. HOMOLOGO,...
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Sexualidade e família: direitos e experiências da personalidade em striking vipers (black mirror)
Os avanços tecnológicos em conjunto com a rede mundial de computadores trouxeram inúmeras mudanças para a vida das pessoas, proporcionando-lhes novas experiências e formas de desenvolver sua personalidade. Este trabalho tem como objetivo discutir algumas mudanças no comportamento dos indivíduos sob a perspectiva do seu direito personalíssimo à sexualidade e nas relações familiares. Para isso,...
... 2022 ... RESUMO: Os avanços tecnológicos em conjunto com a rede mundial de computadores trouxeram inúmeras mudanças para a vida das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede ... § 3º É facultado às empresas prestadoras de serviços de ... computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pela legislação e ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DADIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SIMPLESMENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVAFONTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Cortefirmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça emque foi publicado o acórdão...
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Responsabilidade civil e surveillance: as commodities digitais e o risco da atividade
A prática de escavação de informações digitais pela rede mundial de computadores pode ser caracterizada a partir do conceito da surveillance. O processo implica a construção das commodities digitais, pelas quais as empresas acessam informações sobre grupos e indivíduos, fomentando a atividade econômica por meio do consumo direcionado. Nos casos em que tais processos resultem na violação dos...
... [tradução dos autores: "computadores em conjunto com técnicas estatísticas avançadas ajudam a inaugurar uma ... marco civil brasileiro da internet arrola como princípio do uso da rede a preservação e garantia da neutralidade (art. 3º, inc. IV, da Lei ... -
Acordão da , 08-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ....
... da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede" mundial ... de computadores ou internet, não supre a exigência da citaç\xC3" ... -
Acordão da , 02-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÃLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissÃveis quando os acórdãos
... reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a ... indicação da respectiva fonte na ... -
Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiuliminarmente os Embargos de Divergência.2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momentoda interposição...
- PROCAPE/UPE AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROC.37/2022–PE.25/2022- OBJ: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVE E SISTEMA DE DESMINERALIZAÇÃO DE FILTRAGEM DE ÁGUA COM REPOSIÇÃO PARCIAL DE PEÇAS. Estimado de R$161.400,00. Proposta até 29/06/22 às 10:00h. Disputa 29/06/22 às 10:05h. PROC.82/2022–PE(SRP)54/2022- OBJ: FORNECIMENTO DE PERIFÉRICOS PARA USO NOS COMPUTADORES, REDE E MATE...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÃDIO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessÃ
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO.1. "É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópi
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Acordão da , 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da ParaÃba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o...
... eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de ... computadores com a indicação da respectiva fonte ... V - ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
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Acordão do Corte Especial, 23-06-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃOOBSERVÂNCIA.1. A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que épressuposto indispensável para a comprovação ou configuração daalegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintesprovidências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INDEFERIU OPROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OMISSÃO - AUSÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100669020174058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810066-90.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUAN ALVARO DOS SANTOS GUIMARAES REPRESENTANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO...
... ora apelado LUAN ÁLVARO DOS SANTOS GUIMARÃES divulgava, através da rede mundial de computadores - internet/ deep web -, a partir da sua ... -
Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS.AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. VÍCIO SUBSTANCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, ademonstração de...
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Acordão do Corte Especial, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.282/STF E 356/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITODO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. PRECEDENTES.EMBARGOS LIMINARMENTE...
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Direitos autorais, liberdade de expressão e cultura de participação na internet
As transformações tecnológicas que tiveram início ao final do século XX e seguiram com o início do século XXI criaram novos padrões de comportamento humano por causa de novas formas de interação entre homem e tecnologia. Uma das tecnologias de maior impacto quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma...
... quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-48.2016.5.06.0007), 29-08-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS EM SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Não se pode olvidar que o juiz do trabalho tem ampla liberdade na condução do processo e na busca da verdade real, valendo-se para o isso do Princípio Inquisitivo consagrado na intelecção dos artigos 8º e 765 da CLT c/c 2º e 139, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do NCPC. No tocante ao Processo Judicial...
... ão assume muito maior relevância em razão das facilidades que a rede mundial de computadores propicia com a abundância de dados e acessos ao ... -
Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELOÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art.1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargosde divergência quando não tiver sido apreciado o mérito
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Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
... pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real ... § 5º ...