rede de pesca tarrafa

439 resultados para rede de pesca tarrafa

  • Acordao N° 1365420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/98. Artigo 3º, inciso i, da lei distrital 3. 066/2002. (artigo 2º, da lei distrital 3. 079/2002. Pesca no lago paranoá com rede de emalhar ou tarrafa. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Embora a quantidade de peixes apreendida em poder do réu não seja expressiva

    ...(ARTIGO 2º, DA LEI. DISTRITAL 3.079/2002. PESCA NO LAGO PARANOÁ COM REDE DE EMALHAR OU. TARRAFA. ...
  • Acordao N° 1278444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020

    Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA NO LAGO PARANOÁ MEDIANTE. PETRECHO NÃO ..., utilizando-se de petrechos não permitidos (rede e tarrafa), sem autorização legal e em. ...
  • Acórdão Nº 0001555-77.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022

    APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PESCA E CAÇA PROIBIDOS (ARTS. 29, § 1°, III, E 34, § ÚNICO, II, DA LEI N° 9605/98) – PESCA COM PETRECHO PROIBIDO E APREENSÃO DE CARNE DE ANIMAL SILVESTRE - FATO 01 – APREENSÃO DE PEIXES E REDES DE PESCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – FOTOGRAFIAS E OITIVAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA AFERIR A...

    ...APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PESCA" E CAÇA PROIBIDOS (ARTS. 29, § 1°,. III, E 34, \xC2"... encontrados outros objetos, exceto a tarrafa (rede. de pesca) que levassem a conclusão de que ...
  • Acórdão Nº 0002071-12.2015.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022

    Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido com utilização de petrechos não permitidos (art. 34, parágrafo único, II, da lei nº 9.605/98). Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de perícia. Desnecessidade. Declarações de testemunhas coerentes e em consonância com o conjunto probatório. Peixes e materiais utilizados para a pesca ilegal encontrados em poder do réu e do corréu.

    ...Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido. com utilização de ... utilização de petrecho não permitido (tarrafa de emalhar). 2. Ainda que não tenha sido ... e com a utilização de petrechos proibidos (rede de. arrasto com tração motorizada), ...
  • SECRETARIAS - ACÓRDÃO 047 18PUB
    ...134255, de 03/08/2015. Pesca mediante utilização de apetrechos não os por lei (rede de pesca e. tarrafa). Termo de Apreensão n. ...
  • Acórdão Nº 0000078-21.2020.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA E TRANSPORTE DE PEIXES EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS NÃO PERMITIDOS. (LEI 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO,II E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS.CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES (NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL,

    ... não permitidos, sendo 4 (quatro) redes de pesca malha 4 cm de diversos tamanhos, 1 rede de pesca ... 5cm, 2 redes de pesca malha 3,50 cm, 1 tarrafa de pesca malha 3,5 cm e 1 tarrafa de pesca malha ...
  • Acórdão Nº 0003408-28.2018.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM LUGAR PROIBIDO E/OU INTERDITADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA ILEGAL. NÃO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM LUGAR PROIBIDO E/OU. INTERDITADO, MEDIANTE A ...utilizando-se para tanto de uma rede de pesca de tamanho total. de 230 metros, sendo ...este continha uma rede de pesca (tarrafa) de tamanho. total de 230 metros, sendo 150 ...
  • Acórdãos nº 3009612-51.2013.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017

    Crime ambiental – Pesca com petrechos não permitidos – Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas – Erro de proibição, contudo, verificado – Causa excludente de culpabilidade que isenta o réu de pena – Absolvição devida – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 3009612-51.2013.8.26.0099; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão...

    ... VOTO Nº 10.220 Crime ambiental – Pesca com petrechos não permitidos – Art. ... dos Curitibanos, munido de uma tarrafa e de uma rede. Pretendia pescar na ...
  • Acórdão nº 1.0184.16.000078-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - DANO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE REGULAMENTADA - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão...

    ... pedir é a impossibilidade do exercício da pesca como fonte de sustento. O objeto recursal ... profissional, permitida a utilização de rede de emalhar, tarrafa, anzol, linha chumbada, vara ...
  • Acórdão nº 1.0184.16.000078-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.

    ... pedir é a impossibilidade do exercício da pesca como fonte de sustento. O objeto recursal ... profissional, permitida a utilização de rede de emalhar, tarrafa, anzol, linha chumbada, vara ...
  • Acórdão Nº 0001663-21.2018.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98, E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 2ª PARTE, DA LEI N° 9.605/98 C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PESCA COM USO DE PETRECHOS PROIBIDOS, EM SUA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. CONDUTA ATÍPICA. RÉUS QUE NÃO INGRESSARAM EM ATOS DE EXECUÇÃO,...

    ...PENAL. CRIME DE PESCA COM USO DE PETRECHOS PROIBIDOS,. EM SUA FORMA ...sendo estas: 01 (uma) rede de 50 (cinquenta) metros, malha 6,02; rede de. 50 ...(uma) tarrafa de malha 6; 01 (uma) fisga artesanal de metal, ...
  • PORTARIA ICMBIO Nº 2.396, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
    ..., a exemplo de todas as categorias de pesca artesanal e de extrativismo vegetal (açaí, ...ão de cofo, paneiro, tipiti, matapi, tarrafa, rede, puçá, muzuá, etc.), dentre outras;c) ...
  • Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020

    Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...

    ...9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO. PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ESPERA ...rede de emalhar permite ao. agente a captura de peixes ...2º Fica proibida a pesca com rede ou tarrafa no Lago Paranoá. Assim, é de se ver a confusa ...
  • Acórdão nº 50002873020158210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022

    APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. A expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas arroladas não suspende o curso processual, na esteira do art. 222, §1º, do CPP. Além disso, na hipótese, a defesa...

    ... de vontades, pescaram em período no qual a pesca era proibida, utilizando-se, para tanto, de ...; 01 (um) motor de popa; 01 (uma) tarrafa de 09 metros; 01 (uma) rede de pesca, malha 8 ...
  • Acórdãos nº 0004786-23.2005.8.26.0484 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0004786-23.2005.8.26.0484; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 09/09/2013)

    ... Neli Apelado(a)(s): Ministério Público PESCA PROIBIDA – uso de tarrafa que não ... peixes (tilápias e tucunarés), da rede de pesca (tarrafa) e o laudo ...
  • Decreto nº 4.256 de 03/06/2002. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMITROFES ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 19 DE MAIO DE 1999.
    ...ção, Permissão, Registro e Licença de Pesca. Artigo III. O exercício das atividades de pesca ...a) rede com malha igual ou superior a 120mm;. b) tarrafa ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.050 do Mato Grosso do Sul, 17-01-2023
    ...PROFISSIONAL, OPERACIONALIZADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO DO SUL. O ...93 SEM PLACA 01 rede de pesca, com tarrafa BO 74/2014 SUCATA. 94 SEM PLACA 01 ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando...

  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 DE 8 ABRIL DE 2019
    ...ºData02051000049201919789712/E27/02/201901 rede de pesca malha 05cm, com 10 m de comprimento; 01 ... malha 04cm, com 19 m de comprimento; 01 tarrafa" malha 05cm, com 06 m de comprimento.Porto da Vira\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 0001244-95.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
    ... profissional, foi surpreendido praticando pesca embarcada mediante utilização de método não ...Rede Infoseg/SENASP (ID 259693495, p. 32) e de sua ... militares o abordaram, constatando a tarrafa com sujeira de fundo de rio, amarrada em seu ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 9.605/1998. DELITO FORMAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 36 DA MESMA LEI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRÁTICA DE TRÊS CONDUTAS TÍPICAS DISTINTAS PELO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é de natureza...

    ...36 da. mesma Lei considera como pesca qualquer ato tendente à extração de. ...petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda. que pequena a ...8/11/1972, a saber, "uma rede de arrasto confeccionada em nylon e. medindo ...
  • Acordão da , 06-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÍODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de...

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