rede de transmissão de energia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de ... realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
- Decreto nº 6.781 de 18/02/2009. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTEGRADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 1717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Estabelece Procedimentos para Prorrogação das Concessões Dos Serviços Publicos de Energia Eletrica de que Trata a Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995, e da Outras Providencias.
... de exploração de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que não alcançados pelo ... geração, por instalação ou sistema de transmissão integrante da rede básica e por área reagrupada de distribuição, apurados separadamente, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de ...
- Aneel é criticada por aumentar receita da Cteep para obras em vez de licitar projeto
- Não há razão para acreditar que transmissão de eletricidade tenha gargalos importantes, diz especialista
- 'Não há razão para acreditar que há gargalos importantes no sistema', diz especialista sobre apagão
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, ... rede de atendimento; ... V - atentar contra a vida ou ...
- Decreto nº 5.823 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.070 de 06/05/2004. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.290 de 29/11/2004. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES.
- Decreto nº 5.909 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.702 de 15/02/2006. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVUDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0074.15.002949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...
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Acórdão Nº 0014249-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... : ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : JADER ANTONIO PEREIRA (OAB ... para passagem de linha de transmissão de energia elétrica ... Registra-se que a ... INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0050521-80.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO PROVOCADO POR CURTO-CIRCUITO NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO TÉCNICO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL CONSTATADO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO
... PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INCÊNDIO PROVOCADO POR UITO NA REDE" ... DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
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Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - per capita destinado à Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ... , exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 5º Para fins do ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
- Decreto nº 5.198 de 27/08/2004. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO IV DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.146, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES.
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Acórdão nº 1.0000.22.044099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -SEGURADORA - DESCARGAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. -Não tendo sido...
- Motor arrancado, baixa altitude e cabo camuflado: as causas do acidente de Marília Mendonça
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... X - bolsas para formação de ... base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... , pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham ...
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Acórdão nº 0000804-20.2014.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... ão, promover a remoção/recolocação da rede de ... transmissão de energia elétrica que ...