rede de transmissão de energia
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Acórdão Nº 0012507-46.2007.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CELESC DISTRIBUIÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO À EMPRESA...
... realização da manutenção preventiva na rede da Celesc na data dos fatos descritos na ... ção de redes de distribuição de energia urbanas e rurais.Esclareceu que nesse contrato a ... causado por manutenção na rede de transmissão de energia elétrica de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0110.14.000707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - CARNAVAL DE BANDEIRA DO SUL - SERPENTINA METALIZADA LANÇADA EM DIREÇÃO À REDE ELÉTRICA - ATO DE TERCEIRO - ARTIGO 926 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE
... de terceiro, que lanou uma serpentina rumo rede eltrica. Nesse contexto, no pode ser imputado ... , conectores etc., deixando a rede de energia eltrica preparada para o evento (v. fls. 91/94) ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação cível - Ação de constituição de servidão administrativa - Implantação de rede de transmissão de energia elétrica - Justa indenização - Efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário - Valor de mercado considerado o aproveitamento eficiente do imóvel - ABNT ABR 14653-3:2004 - Suposta parcialidade do perito - Arguição a destempo - Preclusão - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega...
... linhas de transmisso e de distribuio de energia eltrica. Ofereceu como valor ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação cível - Ação de constituição de servidão administrativa - Implantação de rede de transmissão de energia elétrica - Justa indenização - Efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário - Valor de mercado considerado o aproveitamento eficiente do imóvel - ABNT ABR 14653-3:2004 - Suposta parcialidade do perito - Arguição a destempo - Preclusão - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega...
... linhas de transmisso e de distribuio de energia eltrica. Ofereceu como valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231803-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO.O loteamento onde se encontra o imóvel é particular e não se encontra regularizado perante os órgãos competentes, de forma que compete ao próprio empreendedor promover a instalação da rede de transmissão...
... algum ao agravado, vez que com a ligao de energia no imvel, o consumidor passar a pagar o valor das ... que foi realizada a solicitao de instalao de rede eltrica, que ocorreu em agosto de 2022 (doc ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-14.2004.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Relatório e Voto com número 0369885-32.2015.8.09.0016 da 3ª Câmara Cível, 29-11-2023
... APELANTE : BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A ... APELADOS : IVORE JOAO LEFF ... DULCE ... Não há, na Linha de Transmissão de Energia Elétrica qualquer obstáculo para a ... ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – destinado à Rede do Sistema Único de Assistência Social - Suas e ... Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas ... , exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 6º Para fins do ...
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Acórdão Nº 0001631-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ... SERVIÇOS DE TRAVESSIA AÉREA DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... 4o do Decreto no 5.081, de 14 de maio de 2004; e ... III - assinar os respectivos Contratos de Uso e de Conexão à Rede de Transmissão ou de Distribuição, conforme o caso ... § 4º Caberá à ANEEL definir os prazos para cumprimento do disposto neste artigo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... energia elétrica e semelhantes; ou ... c) fixação de ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040642-76.2015.8.19.0004 (Criminal), 09-12-2019
Apelação cível. Ação de reintegração da posse. Imóvel situado sob linhas de transmissão da rede de energia elétrica. Ampla. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. É cediço que a ação possessória exige prévia comprovação da posse física, turbação ou esbulho, da data da violação da posse e da continuidade ou perda da posse. Na hipótese presente, as provas acostadas pela autora, ora...
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - autora ... APELADO: MARIA DE ... Imóvel situado sob ... linhas de transmissão da rede de energia ... elétrica. Ampla ... -
Decisão Monocrática nº 50004415920158210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE HÁ ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ CONSTRUIU UMA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO AUTOR, CONTUDO, SEM TER INDENIZADO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DAS TERRAS. MATÉRIA AFETA
... ação INDENIZATÓRIA. LINHA DE TRANSMISSÃO de energia elétrica. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059654-8/001,5008748-89.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA, PELA SEGURADORA, EM FACE DE CONCESSONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO -
... , caracterizado por pico de tenso oriundo da rede de distribuio de energia eltrica por ela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107671-6/002,5171471-60.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA, PELA SEGURADORA, EM FACE DE CONCESSONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO -
... de distrbios eltricos provenientes da rede de distribuio mantida pela R, ora Apelada ... -
Processo nº 0025822-93.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E ... DISTRIBUIÇÃO ... transmissão (TUST)nas contas de energia elétrica. ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0043183-16.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO VERGASTADA QUE, REANALISANDO PEDIDO LIMINAR JÁ DEFERIDO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, RECONSIDEROU ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA...
... Agravante: Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S/A ... Agravados: João Batista ... REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ... -
Acórdão nº 0003261-48.2008.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ELETRIFICAÇÃO RURAL – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO - INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA– RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A incorporação das redes particulares de energia é impositiva, decorrendo de lei, obrigando a...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), NEURI ... - ELETRIFICAÇÃO RURAL – CONSTRUÇÃO DE REDE" DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL PELO PR\xC3" ... proprietário da rede particular de transmissão de energia elétrica deve ser ressarcido ... -
Acórdão nº 0015431-63.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 0015431-63.2015.8.11.0003 – Rondonópolis.Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Apelado: Arni Alberto Spiering.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES – ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA – DIREITO A INDENIZAÇÃO – VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373. INCISO II,
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE ... REDE PARTICULAR DE ENERGIA – DIREITO A INDENIZAÇÃO ... proprietário da rede particular de transmissão de energia elétrica deve ser ressarcido pelos ... -
Acórdão nº 1.0002.15.003021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DO LEITE - CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RUPTURA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTOR RURAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em conformidade com o...
... sntese, que o restabelecimento da energia se deu dentro dos limites estabelecidos pela ... -
Acórdão nº 1.0002.15.003021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DO LEITE - CONCESSIONÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RUPTURA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTOR RURAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em conformidade com o...
... sntese, que o restabelecimento da energia se deu dentro dos limites estabelecidos pela ... -
Acórdão Nº 0312430-37.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... ão, está construindo a "Linha de Transmissão 69 kV Ermo - Turvo"; que, por tal linha de ... e a confiabilidade no fornecimento de energia elétrica aos municípios de Sombrio, Ermo, ... FAIXA DE DOMÍNIO. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO ...
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Acórdão nº 1.0312.17.002329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - VENDA DOS IMÓVEIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas...
... para passagem de linha de transmisso de energia eltrica - no gera qualquer bice penhora do bem ... -
Acórdão nº 1001005-61.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1001005-61.2019.8.11.0044 – ParanatingaApelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelado: Laudir PerettiE M E N T AAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA – DIREITO A INDENIZAÇÃO – VALOR DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A incorporação das redes...
... ção por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... REDE PARTICULAR DE ENERGIA – DIREITO A INDENIZAÇÃO ... proprietário da rede particular de transmissão de energia elétrica deve ser ressarcido pelos ... -
Relatório e Voto com número 5343827-10.2022.8.09.0064 da 6ª Câmara Cível, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. 1. A imissão provisória na posse de área de propriedade rural declarada de utilidade pública com a finalidade...
... AGRAVADA: Silvânia Transmissora de Energia S/A ... RELATOR: Des. Jairo Ferreira Júnior ... da linha de transmissão, correspondente a faixa de 5,1806 hectares, ... ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ... ELÉTRICA ...