rede de transmissão de energia

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Pretensão objetivando a imediata cessação da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas TUST/TUSD. Ausência de perigo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. Antes da imissão na posse é necessário efetuar o depósito inicial, que deve se aproximar ao valor da justa indenização, apurado em avaliação prévia, realizada por perito judicial. Aplicação dos artigos 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e 5

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA N. 12.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300575-87.2017.8.24.0003/50000, de Anita Garibaldi Rectes. : Adenilson Palavro e outroAdvogados : Rodrigo Fernandes Suppi (OAB: 34220/SC) e outrosRecorrida : Rio Canoas Energia S/AAdvogados : Luiz Gabriel Crema (OAB: 27149/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAdenilson Palavro e outro...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 5246416-16.2018.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE : ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S/A APELADOS : BRUNO JOSÉ DE LAURENTIZ e ESPÓLIO DE JOSE LAURENTIZ NETO representado pelo inventariante Bruno Laurentiz Neto RECORRENTES : BRUNO JOSÉ DE LAURENTIZ e ESPÓLIO DE JOSE LAURENTIZ NETO representado pelo inventariante Bruno Laurentiz Neto RECORRIDA :...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001765-67.2022.8.11.0088Juizado Especial Cível e Criminal de Aripuanã - MT.RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARECORRIDO: JOAO PEREIRA OTONIRELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO EXPERT CORRETOS. HIGIDEZ. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. PERTINÊNCIA, EIS QUE DEFINE O VALOR POR MEIO DE COMPARAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO COM DADOS DO MERCADO, PLENAMENTE APLICÁVEL. MÉTODO QUE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INVESTIMENTOS DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 13 de janeiro de 2023 (evento 30). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 2 de fevereiro de 2023 (evento 31). Comprovante de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CABEAMENTO. EMPRESA PRIVADA QUE ATUA COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. INSTALAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO 525 KV GUAÍRA-SARANDI. AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCEDE PLENOS PODERES PARA ATUAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SOMENTE EXISTIU COM A NECESSIDADE DE USUFRUIR DE SUA PROPRIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA RESPOSTA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU A...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE TORRES E REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE OS REQUERIDOS. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. AVALIAÇÃO PERICIAL ADEQUADAMENTE REALIZADA. JUSTA INDENIZAÇÃO GARANTIDA. - AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA,...

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0000011-72.2016.8.17.2280 Origem: 2ª Vara da Comarca de Bezerros/PE Juiz Sentenciante: Dr. Murilo Borges Koerich Apelante: Alberison Braz da Silva Júnior Apelada: Interligação Elétrica Garanhuns S/A Relator: Desembargador Luciano de...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6.° DA CF/88. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PAGAMENTO QUE DECORRE DE ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE, AO CONVENIAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE...

APELAÇÃO – Exclusão da Tarifa de Uso de Sistema Elétrico-TU da base de cálculo do ICMS – Legitimidade ativa do consumidor, contribuinte de fato – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Utilização da rede de transmissão e distribuição que é inerente e imprescindível à transferência da energia elétrica e, por isso, se confunde com a própria circulaç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0154331-34.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARIA DE FATIMA FIUZA LEMOS VOTO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o julgado desta Turma...

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Parcela devida também aos trabalhadores que executam serviços de instalação de linhas telefônicas aéreas, que ficam próximas à rede de transmissão de energia elétrica. Aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-1 do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO “EXTRA-FOLHA”. AJUDA DE CUSTO. Parcela que não é...

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Da prescrição Segundo entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem público. Faixa de segurança de rede de transmissão de energia elétrica. Sentença que se fia exclusivamente em aspecto subjetivo da prova técnica, deixando mal-resolvida relevante questão fática, à qual não dedicou palavra. Fundamentação insuficiente, a ensejar nulidade. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 0100020-12.2008.8.26.0004; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Joviano...

"Art. 3º: Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato? A utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa foi declarada por meio do Decreto nº 2.539, datado de 12 de agosto de 2021, do Município de...

Agravo de Instrumento – Tutela de evidência – ICMS – Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica – Ausentes os requisitos legais (art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil), não se concede a tutela de evidência – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – Pretensão objetivando a imediata cessação da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas TUST/TUSD – Tutela antecipada deferida – Requisitos da probabilidade do direito alegado e...