rede ferroviária federal rj aposentados e pensionistas
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSS.COMPLEMENTAÇÃO MENSAL DE APOSENTADORIA. EMPREGO DE CARGO EQUIVALENTEDA ATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RESP1.211.676/RN. RECURSO REPETITIVO. RFFSA E SUBSIDIÁRIAS.COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALORESPAGOS EQUIVALENTES AOS DEVIDOS AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRI
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade ... invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e . cinco) anos ou mais de .... 15. Dos aposentados e pensionistas . Muito embora o STF já houvesse há algum ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
..., no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ...; IV - atividades de atendimento para aposentados e pensionistas; V - atividades de apoio técnico ...ções Salariais; ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da ... cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos ór gãos colegiados. Gabarito ...ção natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de ... das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em ... até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária...
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Acórdão nº 1998.38.03.003941-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 3.373/58, DL Nº 956/69 E LEI Nº 8.186/91. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE INSS, RFFSA E UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. 1. Em se tratando da pretensão de pagamento de...
..., ou de regime especial, então aposentados pela Previdência Social, excetuados os ....186/91, que assegurava aos funcionários da Rede a paridade remuneratória entre ativos e ... -
Acórdão nº 1998.38.03.003941-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 3.373/58, DL Nº 956/69 E LEI Nº 8.186/91. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE INSS, RFFSA E UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. 1. Em se tratando da pretensão de pagamento de...
..., ou de regime especial, então aposentados pela Previdência Social, excetuados os ....186/91, que assegurava aos funcionários da Rede a paridade remuneratória entre ativos e ... -
Decisão monocrática Nº 1362020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REVISÃO DE 26,06% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE ... "A intervenção da União como sucessora da Rede" Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a compet\xC3"... refere-se ao direito de ferroviários aposentados da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA ao ...
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Decisão monocrática Nº 1354579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...EX-FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ... S/A – FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA e esta sucedida em ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que veda a equiparação de qualquer ... direitos trabalhistas dos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S/A cujos contratos de ...Extensão para os inativos e pensionistas. Ante a natureza de aumento geral de salários, ...Escelsa. Manutenção para os aposentados. Norma regulamentar. Contrato de trabalho. ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÃRIO APOSENTADO PELO RGPS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA VALEC. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO.1. Cuida-se de recurso especial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098738220164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809873-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PETRONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de ...ção da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar ...5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172507020174058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817250-70.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HERCULANO DIAS ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de ...ção da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar ...5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125425820184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812542-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE BRAVO ARRUDA ADVOGADO: Antonio Mesquita Cavalcante e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de ...ção da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar ...5º da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede ... -
Decisões Monocráticas nº 1162698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA 11.483/2007, DE 31/05/2007 PLANO ...EX-FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ...
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Competência da justiça do trabalho
... existente enquanto a lei (federal, ressaltamos) referida no art. 113 da CF não for ... por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA (STF, RE n. ... para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta ... alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da ...
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Decisão da Presidência nº 977046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... de 47,68% auferido por empregados da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), exclusivamente, com ...EXTENSÃO DE REAJUSTE. PENSIONISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ...ão a respeito da extensão aos aposentados e pensionistas do reajuste de 47.68%, concedido ...
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Acórdão, Processo nº 5023060-96.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... lide, como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, ensejando o ... a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores ...
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Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; . (..) . ... dispositivos que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ...ção com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ... para compô-lo juízes do trabalho aposentados. (563) A propósito repito caso que já relatei ... Mercante, dos portos e da Rede Ferroviária Federal S/A, os Tribunais do Trabalho observarão ...
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Direito previdenciário
...ção natalina foi estendido aos aposentados e pensionistas através da edição da Lei n. ... válido em face da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a seguridade social ... que, em 1969, foi criada no âmbito da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) a 6ª Divisão ...
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Acórdão, Processo nº 5016929-08.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... lide, como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, ensejando o ... a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores ...
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Acórdão, Processo nº 5003141-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... lide, como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, ensejando o ... a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. RFFSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 11.171/2005. DNIT. EXTENSÃO. TEMA REPETITIVO N. 477/STJ. DESCABIMENTO. 1. "Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT, com base nas disposições da Lei n. 11.171/2005, pois, além...
...inativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do. DNIT, com ...40, § 8º, da Constituição Federal,. na redação anterior à EC n. 41/2003), na ... absorvidos pelo DNIT enquanto os aposentados e. pensionistas, não, pois ficaram sob a ... Catarina", posteriormente absorvida pela Rede. Ferroviária Federal (RFFSA), a qual teve sua ...