rede localiza

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Falta de limpeza em terreno público em que se localiza viela sanitária. Obstrução na passagem de rede de esgoto. Queda do muro e alagamento da residência da autora, localizada em terreno limítrofe. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo do Estado. Nexo causal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Proprietário de imóvel destruído em razão de forte enxurrada de águas pluviais, alegadamente causada por falhas construtivas da rede de escoamento do loteamento que se localiza topograficamente acima. Denunciação da lide formulado pelos demandados visando ao ingresso, no polo passivo, da empreiteira com quem celebrou contrato, assumindo a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO DOS 1º. E 2º. RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER EM PERDAS E DANOS A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE

Apelação Cível. Serviço de tratamento de esgoto. Prescrição trienal rechaçada. Lapso prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Súmula nº. 412 STJ. Caracterização da prestação do serviço que depende da comprovação da realização de todas as etapas previstas no art. 3º, alínea b, da lei 11.445/07 pela concessionária de serviços públicos. Enunciado nº 109 deste Tribunal de Justiça...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005316-14.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorridos (autora): MARIA IZABEL CORREIA MADRIAGA Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS CONFRONTADOS - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA Nº 337 DO TST. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea "b" da Súmula nº 337 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Interdição de casa de repouso para portadores de transtornos mentais. Liminar concedida para que a Municipalidade de Franco da Rocha e a Fazenda do Estado removam os internos, após avaliação médica, para residência terapêutica ou procedam à internação na rede pública de saúde. Legitimidade passiva do Estado e da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Recurso das rés, CEDAE e F.AB ZONA OESTE S/A. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça: "aplica-se o Có

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0812290-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NARCI DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO....

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...

PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...

• Tecnologia e justiça multiportas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABERTURA DE UMA NOVA MATRÍCULA PARA O PAVIMENTO INFERIOR DO IMÓVEL, COM A LIGAÇÃO À REDE DE ÁGUA E ESGOTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO DE CONTRATO DE OBRAS ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F.AB ZONA OESTE S/A, RELATIVO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA E ESGOTO). PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FORNECIDO O SERVIÇO DE ÁGUA E INSTALADO O HIDRÔMETRO NO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO E, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE ESGOSTO. ALEGAC¿A~O DE COBRANC¿A INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA AUSE^NCIA DA PRESTAC¿A~O DE SERVIC¿O DE ESGOTO PELA RE¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LAUDO DE VERIFICAÇÃO CONCLUINDO QUE O SERVIÇO DE ESGOTO NÃO É PRESTADO PELA RÉ, SEQUER DE FORMA PARCIAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (FACEBOOK). OFENSA A DIRIETOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO CONDIZENDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1) Publicação veiculada em rede social que mostra ofensiva à imagem do autor, não apenas por imputar-lhe conduta desonesta, mas também por constituir forma...