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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE FUNGICIDA PARA O COMBATE DA FERRUGEM ASIÃTICA. INEFICÃCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DE SAFRA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA E VENDA DOS INSUMOS AGRÃCOLAS. POSSIBILIDADE.1. Na forma do art. 443, do CCB, o comprador, em...
... acaso tivesse adquirido o produto para mais de uma safra, com ele ... tivesse de ficar, em vez de redibir o contrato, sujeitando-o a nova perda ... apenas porque, como sustentou o recorrente, seria ele parcialmente ... 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO PRAZO E OPÇÃO PELO REPARO DA COISA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO COM BASE MONTANTE FIXADO NO VOTO DO 1º VOGAL, NESTA PARTE VENCIDO O REALTOR. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias da ciência dos defeitos da construção, ou...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Processo nº 0033671-21.2010.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Civil e Consumidor. Defeito Do Do Serviço. Rescisão Do Negocio Juridico. Reparação Material, Lucros Cessantes. Inaplicabilidade Do Cdc. Decadência. Demanda Ajuizada por Sociedade Empresarial Alegando Defeito Do Serviço Em Face Da Empresa Encarregada Da Confecção Do Equipamento, Pretendendo a Rescisão Do Contrato e Reparação Material e Lucros Cessantes. O Serviço Foi Feito para Implementaçã
... 445, do Código Civil. ... Decadência operada do direito de redibir, já que ... decorridos mais de 180 dias dos vícios apresentados, ... ainda que se conte a partir ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMISSÃO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ABATIMENTO DE PREÇO -DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 443 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 1.0000.21.210023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMISSÃO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ABATIMENTO DE PREÇO -DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 443 DO CÓDIGO...
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Acórdão Nº 0051133-18.2023.8.16.00140057283-64.2013.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA PELA SENTENÇA RECORRIDA – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL APENAS...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS –VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE ... QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO ... PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ... RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA PELA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002865-08.2012.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973....
... EXEGESE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ PRAZO ÂNUO TANTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REDIBIR A COISA (DECADÊNCIA) COMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AMPARADAS EM VÍCIO OCULTO. FLUÊNCIA DO PRAZO DELETÉRIO COMPROVADA NOS ... -
Acórdão Nº 0307843-59.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA LOJA RÉ. PRELIMINARES. PLEITODESUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO QUE VISA O FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONSISTENTE NO DEPÓSITO PELAS RÉS...
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Acordao N° 1739223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,
... O artigo 442 ... também do Código Civil, por sua vez, oportuniza ao comprador, em vez de redibir o contrato, pedir um ... abatimento no preço ... 2. A despeito da previsão legal de reparação de danos por vícios redibitórios e ocultos, a ... -
Acórdãos nº 0084642-30.2011.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
Apelação. Ação redibitória. Improcedência. Decadência (reconhecida de ofício neste julgamento) em relação ao direito de redibir contrato de compra e venda e instalação de portões pela entrega com medidas irregulares e ausência de funcionamento da máquina de automação. Ausência de provas quanto à existência e a causa de ferrugens nos portões. Autora que deixou de produzir a perícia. Improcedência...
... redibir contrato de compra e venda e instalação de portões pela entrega com medidas irregulares e ausência de funcionamento ... -
Acordao N° 1349141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Inovação recursão. Admissibilidade parcial. Vício. Veículo. Conserto. Dano material. Aluguel de outro veículo. Decadência. Não incidência. Submissão à prescrição. Não ocorrência. Reforma. Retorno dos autos à primeira instância. O recurso não deve ser conhecido na parte em que apresente pedido não constante da petição inicial, por configurar inovação recursal e...
... que a prescrição atinge pretensão condenatória. No caso em que o comprador não buscar redibir o ... contrato ou o abatimento do preço, mas, sim, a indenização pelos danos causados em razão de defeito ... apresentado pelo veículo ... -
Acórdãos nº 1012824-83.2014.8.26.0001 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – Obrigação de fazer - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais – Obrigação consistente na transferência documental do veículo ao autor não cumprida – Resolução contratual. DanoS materiais não configurados - Alegação de vícios ocultos – Decadência do direito de redibir o contrato - Inteligência do artigo 445 do CC.
... DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - Alegação de vícios ocultos Decadência do direito de redibir o contrato - Inteligência do artigo 445 do CC. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS - Inadimplemento contratual que não ... -
Acórdão Nº 0033064-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
COMPETÊNCIA RESIDUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A LEILÃO. BOVINO DE ELITE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO....
... 445 do Código ... Civil, referente a bens móveis, quanto ao prazo ... decadencial para reclamar do vício e redibir o contrato ... 4. Vício que se revelou dentro do prazo legal antes ... indicado. Requerido, porém, que não adotou quaisquer ... das medidas ... -
Acórdãos nº 1004036-16.2015.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – DEFEITOS DE FABRICAÇÃO – RETORNOS POR VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA – DEFEITOS NÃO DEVIDAMENTE REPARADOS – DIREITO DO CONSUMIDIR DE REDIBIR O CONTRATO – RECONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE TER SIDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO – IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º DO CDC – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO-...
... POR VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA DEFEITOS NÃO DEVIDAMENTE REPARADOS DIREITO DO CONSUMIDIR DE REDIBIR O CONTRATO RECONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE TER SIDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO ... -
Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
... obstando que seja objeto de seguro, inclusive, por si só já se consubstancia em elemento apto ao ... exercício do direito potestativo de redibir o pactuado, legitimando que o adquirente enjeite a coisa ... recebida via de contrato comutativo, com a devolução do valor pago, donde a efetiva ... -
Decisão Monocrática Nº 4027289-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4027289-30.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4027289-30.2019.8.24.0000, Braço do Norte Agravante : Antônio SchuelterAdvogada : Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB: 8602/SC)Agravado : Irineu Cesar SheuerAdvogado : Daniel Felipe Poyer (OAB: 33764/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de...
... 445, § 1º, do Código Civil, teria escoado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para redibir o contrato; (v) e que estariam presentes os requisitos à concessão da tutela provisória em recurso (fls. 01-21) ... Nesse ... -
Acordao N° 1259420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel. Vício redibitório. Redibição. Decadência afastada. 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do cpc. 2. Nos termos do art. 441 do código civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... diminuam o valor. Trata-se do direito potestativo de redibir, o que, segundo o art. 445, caput e § 1º, do ... Código Civil, em sendo bem imóvel, o adquirente tem o prazo de decadência do direito de um ano ... -
Acordao N° 1429183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Vicios redibitórios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Restituição dos valores gastos com conserto. Não devidos. Redução proporcional do preço. Risco inerente ao negócio. Má-fé não demonstrada. Ônus processual do autor. Recurso não provido. 1. A redibição do negócio jurídico oneroso ou o direito de reclamar abatimento no preço somente é cabível nos casos em que...
... a coisa imprópria ao uso, ou lhe diminuam o valor ... 2. O comprador tem a opção de redibir o contrato ou requerer, conforme a extensão do vício, o ... abatimento proporcional do preço. Paralelamente, estabelece o art. 443 do Código ... -
Acórdãos nº 0004824-59.2010.8.26.0581 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – MOTOCICLETA ZERO QUILOMETRO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Aquisição de motocicleta zero quilômetro seguida do surgimento de danos em seu motor quando apresentada apenas 05 ( cinco ) meses depois da aquisição ( motor fundido por falta de refrigeração ). Alienação da motocicleta pelo autor durante o curso da lide. Ação julgada...
... Tardança de mais de 30 ( trinta ) dias na solução que garantia ao autor o direito de redibir o negócio jurídico ( Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, inciso II ). Alienação da ... -
Acórdãos nº 1005383-46.2016.8.26.0077 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – VENDA E COMPRA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo automotor usado com aproximadamente 15 ( quinze ) anos de uso. Alegação de vício oculto dada a presença de motor com número adulterado e em desconformidade com a documentação do bem. Pretensão redibitória e reparatória no que...
... Decadência do direito potestativo de redibir o contrato inafastável. Sentença de pronúncia da decadência, no tocante ao pedido redibitório, a comportar ... -
Acórdãos nº 3005496-39.2013.8.26.0022 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL- BEM MÓVEL – VEICULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESUMO DA LIDE. Veículo automotor adquirido zero quilômetro que apresentou vícios ( ruídos no teto e bancos ) logo depois da tradição. Restituição do bem à correquerida vendedora para sanar os vícios, quando contava com apenas 202 ( duzentos e dois ) quilô
... Afastada, contudo, o direito à reparação moral, porque a consumidora impôs às demandadas sua vontade de redibir o negócio, abandonando o veículo nas dependências da vendedora, sem se valer à época da tutela ... -
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... Redarguir - Replicar argumentando; responder arguindo; replicar ... Redibir - Anular judicialmente (uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que ...
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço 245 ... Caio Mário sintetiza o conceito de vício redibitório como sendo o defeito oculto de que é ...