redibitório

15170 resultados para redibitório

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da...

    ...ADVOGADO. : ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR . EMENTA. AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO"  EM . MÁQUINA.  TRADIÇÃO  DA  COISA.  PRAZO  DE  GARANTIA.  ART.  178,  §  2º, . DO  CÓDIGO  CIVIL  DE  1916. \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0219431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é...

  • Acórdão nº 2015/0239748-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...

    ...decadência  do  direito  do  autor  e  concluiu  pela  existência  de  vício  redibitório . no  veículo,  a  ensejar  o  desfazimento  do  negócio  celebrado.  Alterar  esse . ...
  • Acórdão nº 2016/0090042-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o ...

    ...EMENTA. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  . RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO  EM  VEÍCULO. . VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  I,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA . ...
  • Acórdão nº 2008/0216999-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445...

    ...REDIBITÓRIO. . BEM . MÓVEL. . PRAZO . DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acórdão nº 2014/0103261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E . PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL.  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

    ...fático-probatório  apresentado  nos  autos,  consignou  pela . existência de vício redibitório apto a ocasionar a reparação do . dano,  bem  assim  estarem  presentes  requisitos  a  ensejar  o . ...
  • Acórdão nº 2014/0112904-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da recorrente indenizar os recorridos, seria necessário o reexame de provas, o que é

    ...COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM . INDENIZAÇÃO.  VÍCIO  REDIBITÓRIO.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício...

    ...O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as ...
  • Acórdão nº 2008/0050053-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/RJ,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e ...
  • Acórdão nº 2008/0175056-3 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS CUMULADOS. CONEXÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade: Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve...

    ... Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve nulidade da sentença e que ficou comprovado o vício redibitório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Multa: recurso infundado. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1421400 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTE PRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC. NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentos já ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese de danos decorrentes de fenôme

  • Acordao N° 1236293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020

    Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA OPERADA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, não se qualifica ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.006804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...

    ... MÉRITO Trata-se de ação de indenização por vício redibitório extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. A pretensão recursal visa a reforma da sentença para que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.006804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...

    ... MÉRITO Trata-se de ação de indenização por vício redibitório extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. A pretensão recursal visa a reforma da sentença para que ...
  • Acordao N° 1439644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação de declaração de vício redibitório e indenização por danos morais. Veículo. Vício identificado. Danos morais. Não configuração. Danos punitivos. Inexistência de previsão legal. 1. Mantém-se a sentença que, diante dos fatos narrados e dos elementos coligidos aos autos, entendeu pela inocorrência de ofensa a direitos da personalidade da parte autora, rechaçand

    ...Desembargador CRUZ MACEDO. Acórdão Nº. 1439644. EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO. REDIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO IDENTIFICADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS PUNITIVOS. INEXISTÊNCIA DE. PREVISÃO ...
  • Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a

    ...7. A instituição financeira mutuante não pode ser responsabilizada solidariamente pelo “vício. redibitório” constatado no bem objeto denegócio jurídico de compra e venda celebrado com sujeito. diverso, com o qual não guarda nenhuma espécie de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...

    ... de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, nos autos de ação declaratória de vício redibitório, c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Onofre Lino Carneiro, cujo dispositivo expressa: "[..], julgo parcialmente procedente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035627520184050000), 31-07-2019

    PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...

    ...6º da Lei 4.380/64; e c) reconhecimento de vício redibitório, o acórdão findou por não apreciar todas as matérias deduzidas, o que configuraria julgamento " citra petita" , ressaltando que apenas a questão ...
  • Acórdão nº 1.0625.13.011272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A constatação do vício redibitório autoriza os compradores do bem a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao...

    ... de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rey que, nos autos da "Ação Declaratória para Reconhecimento de Vício Redibitório Oculto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" proposta em desfavor de EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GAIO, julgou improcedente o pedido ...
  • Acórdão nº 1.0713.14.011806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRAZO DE 180 PARA EXERCER O DIREITO - TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FATO DESCONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VÍCIO CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS ...

    ... O vício redibitório é um defeito oculto da coisa que lhe torne imprópria para o uso, nos termos do artigo 441, do Estatuto Civil. Confira os ensinamentos ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...

    ...118). O Código Civil em seu artigo 441, prevê os requisitos imprescindíveis para a configuração do vício redibitório, vejamos:"Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao ...
  • Acórdão nº 1.0411.17.002338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito,

    ...120 e 121). Sobre o tema, são igualmente elucidativas as lições de Orlando Gomes: "Para haver vício redibitório" é preciso, em primeiro lugar, que o defeito da coisa seja oculto. Se está à vista, presume-se que o adquirente quis recebê-la assim mesmo. Necess\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0411.17.002338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito,

    ...120 e 121). Sobre o tema, são igualmente elucidativas as lições de Orlando Gomes: "Para haver vício redibitório" é preciso, em primeiro lugar, que o defeito da coisa seja oculto. Se está à vista, presume-se que o adquirente quis recebê-la assim mesmo. Necess\xC3"...
  • Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da regra inserta no...

    ...Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA ...

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