redibitório

5545 resultados para redibitório

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a...

  • Acórdão nº 2012/0219431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2015/0239748-4 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões ...

  • Acórdão nº 2016/0090042-1 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a...

  • Acórdão nº 2014/0103261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,...

  • Acórdão nº 2008/0216999-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias...

  • Acórdão nº 2014/0112904-7 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da recorrente indenizar os recorridos, seria necessário o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor

  • Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal,...

  • Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício...

    ...O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as ...
  • Acórdão nº 2008/0050053-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/R

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e ...
  • Acórdão nº 2008/0175056-3 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Maio de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS CUMULADOS. CONEXÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade: Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve...

    ... Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve nulidade da sentença e que ficou comprovado o vício redibitório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Multa: recurso infundado. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1421400 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTE PRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC. NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentos já ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese de danos decorrentes de fenôme

  • Acórdãos nº 1001251-42.2015.8.26.0024 de 35ª Câmara de Direito Privado, 03 de Abril de 2018

    Apelação Cível. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. A princípio, o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, a não ser em casos especialíssimos. Na hipótese, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer o dano moral indenizável, especialmente, porque não

  • Acórdãos nº 1001847-33.2018.8.26.0505 de 28ª Câmara de Direito Privado, 02 de Agosto de 2019

    Bem móvel - Ação reparatória de danos decorrentes de vício oculto - Sentença de extinção do processo com pronúncia de decadência - Termo inicial do prazo decadencial - Data em que ficou evidenciado o defeito, por se tratar de vício oculto - Dicção do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - Prazo de decadência não se suspende, não se interrompe, nem comporta prorrogação -Recurso não...

  • Dos vícios redibitórios
  • Acórdãos nº 1019148-76.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de bem móvel. Relação de consumo. Aparelho de TV adquirido pela autora que apresentou problemas no desligamento após expirado o prazo de garantia contratual estendida. O fornecedor permanece responsável por garantir o funcionamento do produto durante o período de vida útil deste. Precedentes. Devolução do valor cobrado a título de reparo cabível. Danos

  • Acórdão nº 1.0596.11.000432-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INVERSÃO DO ÔNS DA PROVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. - A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, com a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A mera aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não autoriza a inversão automática do ônus da prova. Não havendo prova de que os vícios são...

    EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INVERSÃO DO ÔNS DA PROVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. - A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, com a aplicação das disposições do Código de ...
  • Dos vícios redibitórios

    4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

  • Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da...

    ...Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA ...
  • Decisao Nº 0087297-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não se considera intempestivo o recurso protocolado dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. II - Considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor ou torna imprópria a...

    ...Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não se considera ...
  • Acórdão nº 0002134-88.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA SOB CRITÉRIOS DE...

  • Acórdão nº 0001270-80.2011.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julho de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. O prazo decadencial para o consumidor ingressar em juízo com ação ordinária almejando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado ou o abatimento no preço, tendo por fundamento o vício redibitório, deve ser contado

  • Processo nº 0125361-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 09 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Aquisição de Veículo Usado. Vício Redibitório. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Interposto Pela Ré Visando a Reforma Integral Do Julgado. a Parte Ré Não Se Desimcumbiu Do Ônus que Lhe É Imposto por Força Do Artigo 373, Inciso Ii Do

  • Acórdão nº 0090694-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2018

    EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDENADA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADA. VÍCIOS NÃO FORAM...

  • Processo nº 0037874-59.2013.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Vício redibitório. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Não sendo os pretensos vícios alegados pelos promitentes compradores ocultos, não ensejam a extinção contratual. 2. No entanto, é ilícita a cláusula que prevê a perda de todos os bens dados pelos promitentes compradores, que deve ser reduzida. 3....

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