redibitório

5549 resultados para redibitório

  • Acórdãos nº 0002100-94.2010.8.26.0286 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2015

    COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL – VÍCIO REDIBITÓRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA – INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – DECADÊNCIA APURADA – VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO RECONHECIDO TÃO LOGO ADQUIRIDO O BEM – TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC ULTRAPASSADO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE NÃO AFASTA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – MONTANTE GASTO COM O CONSERTO DO EQUIPAMENTO QUE DEVE SER...

    ... NETO APELADA : EDIR BENEDITO SILVA ITU - ME VOTO Nº 30.536 COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL VÍCIO REDIBITÓRIO" RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA DECADÊNCIA APURADA VÍCIO DE FÁCIL CONSTATA\xC3"...
  • Acórdão nº 0375659-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO DEMONSTRADO. O negócio jurídico compra e venda de veículo, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta tutela rescisória, pelo que de todo improcedente essa pretensão deduzida em ação

    ...Irresignado, busca o autor a reforma da decisão, em suas razões, às. fls.166/175, argumentando, em apertada síntese, que o vício redibitório é defeito oculto. da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos. efeitos ao qual se destina, qual seja a ...
  • Acórdãos nº 2226117-20.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulado com pedido de indenização por danos morais – Indeferimento da denunciação à lide efetuada – Relação de consumo que impede a denunciação nestes autos. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226117-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ...04328 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulado com pedido de indenização por danos morais Indeferimento da denunciação à lide efetuada ...
  • Acórdãos nº 1006859-47.2016.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Outubro de 2018

    Bem móvel – Redibitória – Veículo usado – Vício oculto - Prazo decadencial de 180 dias – Termo inicial de contagem - Ciência inequívoca do problema – Decadência que alcança os demais pedidos decorrentes do mesmo vício redibitório – Sentença mantida – Improvimento.  (TJSP;  Apelação 1006859-47.2016.8.26.0004; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional...

    ... - Ciência inequívoca do problema Decadência que alcança os demais pedidos decorrentes do mesmo vício redibitório Sentença mantida Improvimento. VOTO N° 40.404 (processo digital) A r. sentença de fls. 126/129, declarada a fls. 134, cujo ...
  • Acórdãos nº 4000199-66.2012.8.26.0152 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Setembro de 2016

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veículo automotor. Carro que, logo nos doze primeiros dias de uso, revelou que seus amortecedores estavam desgastados, impróprios para o uso. Vício redibitório caracterizado. Dever do réu de reembolsar o autor dos valores gastos com guincho e com os reparos realizados no automóvel. Dano moral afastado. RECURSO NÃO...

    ... Vício redibitório caracterizado. Dever do réu de reembolsar o autor dos valores gastos com guincho e com os reparos realizados no ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.106647-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTRUTIVO - DEFEITO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - VAZAMENTO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTRUTIVO - DEFEITO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - VAZAMENTO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - ...
  • Acórdãos nº 1001100-64.2014.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2016

    CIVIL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DA RÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – Tratando-se de relação de consumo, ostenta a vendedora do produto legitimidade para responder por eventual vício oculto – Infere-se dos autos que o produto adquirido apresentou defeito dentro do prazo de garantia – Ré que não comprovou...

    ... nº 4.634 CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIO REDIBITÓRIO RESPONSABILIDADE DA RÉ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Tratando-se de relação de consumo, ostenta a ...
  • Acórdãos nº 4000535-98.2013.8.26.0099 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Setembro de 2016

    BEM MÓVEL – VÍCIO REDIBITÓRIO – CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO CONSTATADO NO MOTOR QUANDO CONSTAVA 15.993 KM RODADOS – PERÍCIA QUE CONCLUIU TER HAVIDO CALÇO HIDRÁULICO, EMBORA NÃO TENHA CONSTATADO A CAUSA POR FALTA DE PEÇA FUNDAMENTAL PARA A ANÁLISE – REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA...

    ...° 26470 EMENTA: BEM MÓVEL VÍCIO REDIBITÓRIO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO ...
  • Acórdãos nº 1026462-15.2016.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2017

    COMPRA E VENDA – Ação indenizatória fundada em vício redibitório – Desacolhimento em primeiro grau de jurisdição, com base no desconhecimento da ré da restrição administrativa consistente em sinistro de "média monta", lançada no registro da motocicleta, em data posterior à da venda – Restrição administrativa que possibilita a regularização da motocicleta para liberação para circulação –

    ...: Ana Luiza Polo Apelada: Bikestar Comércio de Motocicletas COMPRA E VENDA Ação indenizatória fundada em vício redibitório Desacolhimento em primeiro grau de jurisdição, com base no desconhecimento da ré da restrição ...
  • Acórdãos nº 1000852-97.2016.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Novembro de 2017

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Alegação de vício na pintura. Caracterização de vício aparente. Decadência caracterizada quanto aos pedidos...

    ... Caracterização de vício aparente. Decadência caracterizada quanto aos pedidos redibitório e substitutivo. Reiteração da reclamação por meio do PROCON que não renova o prazo decadencial. Indenização ...
  • Decisão da Presidência nº 993902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Setembro de 2016
    ... quebra e a substituição de peças essenciais ao funcionamento do maquinário em espaço de uso muito pequeno, o que implica em vício redibitório, o que também foi bem explicitado pelo magistrado ‘a quo’ na sentença, e aqui faço coro ao raciocínio pelo mesmo desenvolvido (..): ‘(..) Isso ...
  • Acórdão nº 0310659-80.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

    ...tão pouco tempo de uso, fica clara a existência de defeitos de. fabricação. Desta forma, sendo vício redibitório, incide o art. 18 do CDC, que possibilita a substituição do produto por. outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. PODER ...
  • Acórdãos nº 1001164-46.2015.8.26.0296 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Maio de 2018

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REDIBITÓRIO. ART.

    ... VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REDIBITÓRIO. ART. 441, CC. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA COMPRADORA DO ESTABELECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 30 ...
  • Acórdão nº 0334378-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Maio de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DEFEITOS NÃO DEVIDAMENTE REPARADOS. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18 DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO. DEVOLUÇÃO...

    ...Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus. ACÓRDÃO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. VÍCIO. REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA. CONCESSIONÁRIA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O. FABRICANTE. ...
  • Acórdãos nº 0060628-32.2012.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2018

    BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA – INTERESSE DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, VISTO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO, MUITO EMBORA TENHA O MESMO SIDO REPARADO EM OUTRA CONCESSIONÁRIA DA REDE – PEDIDOS FUNDADOS NO ART. 18

    ... EMENTA: BEM MÓVEL CONSUMIDOR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA INTERESSE DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DO ...
  • Acórdãos nº 0003430-54.2013.8.26.0082 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Constatação de danos relacionados com vícios de construção. Inocorrência de prescrição. Prova pericial demonstrou a existência de anomalias de origem construtiva no imóvel adquirido pelo autor. Incidência dos arts. 441 a 444 do CC/2002. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003430-54.2013.8.26.0082; Relator (a): Rosangela Telles;

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . VÍCIO REDIBITÓRIO. Constatação de danos relacionados com vícios de construção. Inocorrência de prescrição. Prova pericial ...
  • Acórdãos nº 1033610-77.2016.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Outubro de 2017

    VOTO Nº 33992 Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização material e moral. Vício redibitório. Veículo com chassi adulterado. Restituição de valores. Ausentes requisitos necessários à aplicação por litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência mantida, determinada a devolução do veículo à apelante. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1033610-77.2016.8.26.0002; Relator (a): Soares...

    ... indenização material e moral. Vício redibitório. Veículo com chassi adulterado. Restituição de valores. Ausentes requisitos necessários à aplicação por ...
  • Acórdãos nº 2029659-64.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Março de 2018

    DECADÊNCIA – Não ocorrência – Ação de ressarcimento de danos ajuizada por adquirente de imóvel – Autuação de danos ambientais antes da formalização de compromisso de compra e venda do bem – Ilícito civil a ocasionar obrigação "propter rem" – Decadência, por suposta caracterização de vício redibitório, não configurada – Agravante, na condição de alienante, teve conhecimento e...

    ... civil a ocasionar obrigação “propter rem” Decadência, por suposta caracterização de vício redibitório, não configurada Agravante, na condição de alienante, teve conhecimento e oportunidade de acompanhar a ...
  • Processo nº 0050873-43.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Direito dos Contratos. Aquisição de automóvel por sociedade administradora de imóveis. Apresentação de diversos problemas de funcionamento e, ainda, que por falta de informações cadastrais, somente conseguiu realizar a transferência da propriedade após o pagamento de multa de trânsito. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Conflito negativo de competência entre Câmara

    ...proferida  em  ação  indenizatória  proposta  por  pessoa  jurídica  fundada  em . alegado  vício  redibitório"  de  veículo  adquirido  para  transporte  de . mercadorias.  Veículo  adquirido  como  insumo  da  atividade  de  com\xC3"...
  • Acórdão nº 0405440-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO COM 02 (DUAS) VAGAS DE GARAGENS (UMA COBERTA E UMA DESCOBERTA). ENTREGA PELA CONTRUTORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA COM APENAS 01 (UMA) VAGA DE GARAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA À...

    ...Aplicação do prazo decenal. previsto no art. 205 do Código Civil. Ausência de alegação de ocorrência. de vício redibitório. Inaplicabilidade do art. 445 do Código Civil. II – Mérito recursal. Há comprovação nos autos de que a construtora. vendeu um imóvel aos ...
  • Acórdãos nº 0002687-10.2011.8.26.0601 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Novembro de 2016

    LOTEAMENTO - CONTRATO DE PARCERIA E SOCIEDADE PARA INSTITUIÇÃO, EXECUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Contrato rescindido extrajudicialmente pelas partes. Possibilidade de ratificação judicial. Além disso, a luz dos princípios contidos no ordenamento jurídico, sobretudo o da boa-fé, e visando assegurar o equilíbrio contratual, perfeitamente...

    ... Vício redibitório, teoria da aparência, teoria da imprevi são, boa-fé contr atual e onerosid ade excessi va, rechaça dos pela ...
  • Acórdãos nº 0013400-68.2013.8.26.0344 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE VENDEDORA, FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AGRAVO RETIDO DA COMASA NÃO CONHECIDO - NÃO REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES – AGRAVO RETIDO DA VOLKSWAGEN IMPROVIDO - PERMANÊNCIA DA ESPOSA DO AUTOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

    ...° 26866 EMENTA : BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO" PARA A RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE VENDEDORA, FABRICANTE E INSTITUIÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 1004565-32.2015.8.26.0400 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2018

    - Compra e venda de veículo - Direito do consumidor - Vício redibitório - Existência de vício de fabricação, afirmada por perícia técnica, que não impediu a autora de utilizar o veículo - Irrelevância, no caso, da falta de manutenções programadas. - Dever da ré Volkswagen de substituir o veículo viciado por automóvel em bom estado de conservação, com as mesmas características e ano de fabricação,

    ...- Compra e venda de veículo - Direito do consumidor - Vício redibitório - Existência de vício de fabricação, afirmada por perícia técnica, que não impediu a autora de utilizar o ...
  • Acórdãos nº 1006764-14.2015.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Janeiro de 2019

    COMPRA E VENDA. Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Preliminar de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que se trata de sentença extra petita rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Relação de consumo.

    ... Mérito. Relação de consumo. Laudo pericial que constatou a existência de vício redibitório. Danos materiais devidos. Substituição do veículo que observará a marca, modelo e o ano do automóvel, sob pena de ...
  • Acórdãos nº 1015075-06.2015.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    Apelação. Vício redibitório. Compra de veículo 0 Km. Ação declaratória de rescisão de contratos de compra e venda e empréstimo (alienação fiduciária) cumulada com restituição de valores pagos, danos morais e pedido de obrigação de não fazer. Veículo que se incendiou dentro do prazo de garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Divergência entre o laudo pericial criminalístico e o laudo...

    ... Vício redibitório. Compra de veículo 0 Km. Ação declaratória de rescisão de contratos de compra e venda e ...

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