redibitório
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Acordao N° 1272418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
...Acórdão Nº. 1272418. EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. AUSENTE VÍCIO DA VONTADE. DOLO. AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Nas lições de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume único, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PEDIDO DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
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Acórdão nº 1.0024.14.202498-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....
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Acórdão nº 1.0027.13.008654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º deste diploma legal.2. O vício é redibitório ou oculto...
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Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
...Flávio Tartuce que o vício redibitório é objetivo, eis que o problema atinge o objeto contratual, ou melhor, afeta a coisa (In Manual de Direito Civil. Vol. Único. 5ª Edição. Editora ... -
Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
...Flávio Tartuce que o vício redibitório é objetivo, eis que o problema atinge o objeto contratual, ou melhor, afeta a coisa (In Manual de Direito Civil. Vol. Único. 5ª Edição. Editora ... -
Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
...Flávio Tartuce que o vício redibitório é objetivo, eis que o problema atinge o objeto contratual, ou melhor, afeta a coisa (In Manual de Direito Civil. Vol. Único. 5ª Edição. Editora ... -
Acórdão Nº 0309975-25.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA, PARTE AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUMENTOS NÃO LEVADOS A CONHECIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE...
...INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ... -
Acórdão nº 71010403772 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. CÓDIGO CIVIL. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO COM O FABRICANTE. RESCISÃO DO NÉGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...2022/Cível. ação indenizatória. AQUiSIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL. não incidência do cdc. VÍCIO REDIBITÓRIO. Código civil. VÍCIO OCULTO demonstrado. dificuldade para a realização do conserto com o fabricante. rescisão do négócio. devolução do ... -
Acórdão Nº 0005357-42.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...Relator: Renato L. C. Roberge. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM . NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO" COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO AN\xC3"... -
Acórdão Nº 0318225-47.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA, PARTE AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUMENTOS NÃO LEVADOS A CONHECIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE...
...INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ... -
Acórdão Nº 0006845-63.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL PRECLUSA, ADEMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO E DE QUE ALTERAÇÕES HAVIDAS TENHAM CAUSADOS OS VÍCIOS ALEGADOS -VALORES DISPENDIDOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO...
... RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL PRECLUSA, ADEMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO ... -
Acórdão Nº 5006170-02.2021.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APARELHO CELULAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - SENTENÇA RECONHECENDO A DECACÊNCIA - APLICABILIDADE - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESCOADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CÓDIGO CÍVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTARECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APARELHO CELULAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - SENTENÇA RECONHECENDO A DECACÊNCIA - APLICABILIDADE - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESCOADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CÓDIGO CÍVIL - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.061539-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO DECADÊNCIA - INOCORRENTE - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VAZAMENTO NO RESERVATÓRIO - FLUIDO ALTAMENTE INFLAMÁVEIL - VÍCIO QUE SE PERPETUA AO LONGO DOS ANOS - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO -...
...Referidos fatos não são negados em sede de defesa, não obstante as rés neguem a existência do vício redibitório, assegurando ter sanado todos os problemas apresentados no veículo. Por outro lado, o período em que o veículo foi depositado na ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... Considerando que tal narrativa não foi impugnada nas razões de apelação da ora recorrente, restou evidenciado o vício redibitório que respalda a pretensão deduzida na petição inicial, de restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... Considerando que tal narrativa não foi impugnada nas razões de apelação da ora recorrente, restou evidenciado o vício redibitório que respalda a pretensão deduzida na petição inicial, de restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0000900-72.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.(1) NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS PELAS PARTES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO QUERIA (ESPÉCIES DISTINTAS). VÍCIO
...JURÍDICA DADA AOS FATOS PELAS PARTES. DIFERENCIAÇÃO. ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE. VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA. REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO. QUERIA (ESPÉCIES DISTINTAS). ... -
Acórdão Nº 0005752-28.2010.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL E NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.QUESTÃO PRELIMINAR. DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA DEMANDADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APONTADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
... após a lavratura do "termo de exibição e apreensão do veículo", prova irrefutável de que os autores tiveram conhecimento do vício redibitório alegado, caracterizado pela impossibilidade de transferência e circulação do veículo. No entanto, como suso mencionado, a presente ação foi ... -
Acórdão Nº 0002398-64.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, EM RAZÃO DO TERRENO, OBJETO DO CONTRATO, LOCALIZAR-SE EM ÁREA DE...
...DOCUMENTOS. SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. PRELIMINAR NÃO. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, EM RAZÃO DO. TERRENO, OBJETO DO CONTRATO, LOCALIZAR-SE EM ÁREA DE. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. DE VÍCIO OCULTO. ... -
Acórdãos nº 1004611-44.2015.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO – "AÇÃO REDIBITÓRIA INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL E MORAL" – Evicção ou Vício Redibitório - Aquisição de veículo "zero quilômetro" - Alegação de defeito no referido bem - Perícia técnica concluiu que os danos causados no veículo se deram pelo tráfego em regiões alagadas – Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;
... Nº 9.454 APELAÇÃO “AÇÃO REDIBITÓRIA INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL E MORAL” Evicção ou Vício Redibitório - Aquisição de veículo “zero quilômetro” - Alegação de defeito no referido bem - Perícia técnica concluiu que os ... -
Acórdãos nº 4002856-98.2013.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
1. Bem móvel – Evicção ou vício redibitório - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença - Inobservância ao disposto no artigo 1010, inciso II, do CPC. 2. Ilegitimidade passiva ad causam do leiloeiro - Apelo da corré "Aymoré" não conhecido, provido o do corréu "Sérgio". (TJSP; Apelação 4002856-98.2013.8.26.0037; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;
... Bem móvel Evicção ou vício redibitório - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença - Inobservância ao disposto no artigo 1010, inciso II, do ... -
Acórdãos nº 1007953-33.2017.8.26.0606 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
COMPRA E VENDA – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL – AÇÃO PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO DA CORRÉ PLAYAUTO...
...LUIZ EURICO VOTO Nº 37564 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL AÇÃO PROCEDENTE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0006544-48.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS CONSTATADOS DOIS DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 18, DO CDC. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DEVER DE RESSARCIR. ALEGAÇÕES QUANTO A EXISTÊN
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. DEFEITOS CONSTATADOS DOIS DIAS APÓS. A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS. TERMOS DO ART. 18, DO ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.
...Portanto, a fim de sanar a irregularidade processual constatada nesta ocasião, restrinjo a análise do reclamo ao pedido redibitório, pois das razões da petição de ingresso transparece ser este o objetivo da ora apelante, por ter sido apresentado como pedido principal. DA ... -
Acórdão Nº 0301334-81.2016.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
...REDIBITÓRIO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL. DEFEITO QUE IMPLICA EM INEQUÍVOCA REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. REFORMA DA ...