redibitório
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Acórdão Nº 0300054-30.2016.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... 0300054-30.2016.8.24.0084, de Descanso ... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. DESCOBRIMENTO DURANTE O USO DO BEM. PRAZO ... DECADENCIAL DE 180 DIAS A CONTAR DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO ... EXEGESE DO ART. 445, §1º DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
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Acórdão nº 1.0000.20.498578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA SEGURADORA AO ARREMATANTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução...
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Acórdão Nº 0000421-74.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO ... REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO ... DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ... REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 5011222-79.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVENDA A CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ANTE A EXISTÊNCIA DE CHASSI EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445, §1º, DO CC/02 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, DO CC/02. PLEITO REDIBITÓRIO. VÍCIO
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Acórdão nº 1029170-98.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO...
... ÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4027289-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO E AO CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ÚNICA, DE REDISCUTIR O MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SERVE AO DESIDERATO.
- Acórdão Nº 0303537-56.2017.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão nº 1.0518.15.009237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO OCULTO - ABATIMENTO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE.1 - O magistrado não se encontra obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo se estes não são capazes de,...
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Acórdãos nº 1007741-66.2016.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maiores ...
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Acórdãos nº 1003184-50.2017.8.26.0066 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Apelação e recurso ...
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Acórdãos nº 1007626-53.2016.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... MARCELA PAPA VOTO Nº 23.606 APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da ...
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Acórdão Nº 0014310-03.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁQUINA ... INDUSTRIAL EXTRUSORA, UTILIZADA PARA A PRODUÇÃO DE ... MANGUEIRAS. VÍCIO REDIBITÓRIO ... RECURSO 01. EMPRESA VENDEDORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... REDIBITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA DEMONSTROU CLARAMENTE ... ERROS NA ...
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Acórdão Nº 0302314-25.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. PROBLEMAS JÁ EVIDENCIADOS NA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA NO TRINTÍDIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA...
... APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. PROBLEMAS JÁ EVIDENCIADOS NA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
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Acórdãos nº 0150927-63.2009.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Apelados: J.E. Souza Mogi Mirim EPP e outro Voto n. 13.214 VÍCIO REDIBITÓRIO. Princípio da garantia. Alienante tem o dever legal de assegurar o regular uso da coisa ao adquirente ...
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Acórdão Nº 0300832-27.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA AO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCI
- Acórdão Nº 0305876-76.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acordao N° 1272418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. AUSENTE VÍCIO DA VONTADE. DOLO. AUSENTE. ÔNUS DA PROVA ... 1. Nas lições de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume único, ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º deste diploma legal.2. O vício é redibitório ou oculto...
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Acórdão nº 1.0000.20.020707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PEDIDO DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
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Acórdão nº 1.0400.15.000545-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O assistente técnico não tem legitimidade passiva para responder por eventual vício no produto adquirido, haja vista que participa da cadeia apenas na tentativa de reparar eventual defeito. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no
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Acórdão nº 1.0024.14.202498-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....
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Acórdão nº 1.0015.16.001412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO REPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Não tendo sido sanado o vício no produto, ao consumidor é de se reconhecer o direito previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, no sentido de ser ressarcido imediatamente da quantia paga pelo produto defeituoso.
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Acórdão Nº 0000900-72.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... JURÍDICA DADA AOS FATOS PELAS PARTES. DIFERENCIAÇÃO ... ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE ... VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA ... REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO ... QUERIA (ESPÉCIES ...