redibitório
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Acórdão nº 1.0400.15.000545-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O assistente técnico não tem legitimidade passiva para responder por eventual vício no produto adquirido, haja vista que participa da cadeia apenas na tentativa de reparar eventual defeito. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, no
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Acórdão nº 1.0024.14.202498-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....
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Acórdão nº 1.0015.16.001412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO REPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Não tendo sido sanado o vício no produto, ao consumidor é de se reconhecer o direito previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, no sentido de ser ressarcido imediatamente da quantia paga pelo produto defeituoso.
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Acórdão nº 1.0027.13.008654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º deste diploma legal.2. O vício é redibitório ou oculto...
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Acórdão nº 1.0000.20.020707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PEDIDO DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
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Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 151437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EDILÍCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - VISTORIA DO IMÓVEL. 1) Não há que se falar em existência de vício redibitório quando o imóvel passa por vistoria e através dela é atestada a existência de problemas no telhado. 2) Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0000900-72.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... JURÍDICA DADA AOS FATOS PELAS PARTES. DIFERENCIAÇÃO ... ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE ... VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA ... REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO ... QUERIA (ESPÉCIES ...
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Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0005357-42.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Relator: Renato L. C. Roberge ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM ... NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO" COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO AN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0318225-47.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA, PARTE AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUMENTOS NÃO LEVADOS A CONHECIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE...
... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ... -
Acórdão nº 1.0273.13.001781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0006845-63.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL PRECLUSA, ADEMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO E DE QUE ALTERAÇÕES HAVIDAS TENHAM CAUSADOS OS VÍCIOS ALEGADOS -VALORES DISPENDIDOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO...
... RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL PRECLUSA, ADEMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO ... -
Acórdão nº 1.0480.15.011332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM SUPOSTO VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O julgamento antecipado da lide, após ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na produção de prova, não implica em...
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Acórdão Nº 5006170-02.2021.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APARELHO CELULAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - SENTENÇA RECONHECENDO A DECACÊNCIA - APLICABILIDADE - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ESCOADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 445 DO CÓDIGO CÍVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 71010403772 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. CÓDIGO CIVIL. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO COM O FABRICANTE. RESCISÃO DO NÉGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... ação indenizatória. AQUiSIÇÃO DE FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL. não incidência do cdc. VÍCIO REDIBITÓRIO. Código civil. VÍCIO OCULTO demonstrado. dificuldade para a realização do conserto com o fabricante. rescisão do négócio. devolução do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.061539-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO DECADÊNCIA - INOCORRENTE - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VAZAMENTO NO RESERVATÓRIO - FLUIDO ALTAMENTE INFLAMÁVEIL - VÍCIO QUE SE PERPETUA AO LONGO DOS ANOS - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO -...
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Acórdão Nº 0309975-25.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA, PARTE AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUMENTOS NÃO LEVADOS A CONHECIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE...
... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DOS RÉUS DE CARÁTER NÃO REDIBITÓRIO. AFASTAMENTO DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ... -
Acórdão Nº 0002398-64.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... DOCUMENTOS ... SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. PRELIMINAR NÃO ... ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, EM RAZÃO DO ... TERRENO, OBJETO DO CONTRATO, LOCALIZAR-SE EM ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE VÍCIO ...
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Acórdãos nº 1007953-33.2017.8.26.0606 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... LUIZ EURICO VOTO Nº 37564 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL AÇÃO PROCEDENTE CERCEAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1004611-44.2015.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Nº 9.454 APELAÇÃO “AÇÃO REDIBITÓRIA INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL E MORAL” Evicção ou Vício Redibitório - Aquisição de veículo “zero quilômetro” - Alegação de defeito no referido bem - Perícia técnica concluiu que os ...
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Acórdãos nº 4002856-98.2013.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Bem móvel Evicção ou vício redibitório - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença - Inobservância ao disposto no artigo 1010, inciso II, do ...
- Acórdão Nº 0005752-28.2010.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 1.0434.17.000670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.